Ministro do TST faz palestra no I Ciclo de Palestras “Os novos paradigmas na relação trabalhista: rumos e desafios”, em Tabatinga

No último sábado (05/08), o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, proferiu palestra no encerramento do I Ciclo de Palestras “Os novos paradigmas na relação trabalhista: rumos e desafios”, no Auditório Amazônia, do Comando de Fronteira do Alto Solimões, em Tabatinga/AM. O evento foi realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

O segundo dia do evento foi contemplado com três palestras: a do Comandante do 8º Batalhão de Infantaria de Selva, Coronel Júlio César Balaguarda Nacy de Oliveira, falando sobre a “Atuação do Exército Brasileiro na Faixa de Fronteira e sua contribuição para o desenvolvimento e a defesa dos interesses Nacionais na Amazônia”; a da advogada especialista em direito Previdenciário, Isa Amélia de Castro Albuquerque, com o tema “Reforma Previdenciária”; e a do Ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho, com o tema “Direito do Trabalho sob a Perspectiva dos Direitos Humanos”.

Na palestra “Reforma Previdenciária”, da advogada Isa Amélia, a mesa foi presidida pelo desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e atuando como debatedora a Juíza Substituta do TRT11, Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra.

Em sua abertura, a advogada revelou que o Brasil desconhece o que é previdência social, fazendo com que o governo possa realizar as reformas emergenciais com cara de estruturais, até porque os legisladores também não conhecem a matéria. Desta forma, ela primeiramente esclareceu que é preciso compreender o que é a previdência, para poder decidir o que reformar. Para a especialista, o Brasil precisa fazer uma reforma estrutural.

Ao explicitar a estrutura previdenciária brasileira, Isa Amélia afirmou que “ não temos gerenciamento previdenciário em nosso país e na reforma ninguém está falando em gerenciamento, pelo contrário, há um arrocho total do serviço público federal”.

Déficit previdenciário

Ao esclarecer sobre a Seguridade Social e entrar na discussão se há déficit ou não da previdência, a palestrante defende a tese de que não há déficit da previdência. “Nós temos um grande sistema de proteção, proteção máxima, copiada de países desenvolvidos. A nossa realidade social não é essa e este é o grande problema da ineficácia da norma jurídica, porque as nossas normas não nascem da verdadeira fonte de direito, que é a sociedade. Daí corremos atrás, ou seja, tentamos adequar a realidade social à lei. Então resta o que? A ineficácia da norma”, destacou.

Prosseguindo no argumento, a conferencista enfatizou que as premissas são: igualdade e sustentabilidade, ou seja, é preciso promover a isonomia entre os segurados da Previdência Social, mas é preciso garantir a sustentabilidade (que essa geração constituirá reservas para a próxima geração). “Essa propaganda de que a previdência vai acabar, não vai ter mais benefício, e que é melhor contribuir com uma previdência complementar, é falsa, é de má fé. A previdência complementar cresceu 20% só nesta divulgação da reforma previdenciária”, denunciou a advogada. Vai acabar a previdência social? Não vamos mais ter como manter os benefícios previdenciários? Indaga a conferencista. Ela mesma responde: claro que não, a nossa previdência social é solidária. Qual o grande problema do déficit? Pergunta novamente a conferencista. “Nós temos as fontes de custei da seguridade social (confis, loteria esportiva, parte do DTVAT, bens vendidos, PIS/PASEP), temos uma multiplicidade de fonte de custeio, todas essas fontes correspondem quase ao orçamento do tesouro. O legislador constitucional promoveu na Constituição a autonomia do orçamento da Seguridade Social, então, o governo não pode tirar dinheiro da Seguridade Social para o tesouro, só pode gastá-lo na saúde, previdência social e assistência social. Criou-se então nessa fonte de custeio, fonte específica da Previdência Social, ou seja, os trabalhadores (a parte patronal e trabalhadores autônomos), essa é a única fonte da Previdência Social. Quando afirmam que a Previdência Social é deficitária, estão levando em consideração apenas essa fonte específica de custeio. Sabendo disso, o legislador disse que a Seguridade Social (múltiplas fontes de custeio) irá cobrir a Previdência Social e o caso do déficit. Então eu tenho esse dinheiro. Em 2014, segundo levantamento da ANFIP(Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal), havia R$ 64 bilhões da Seguridade Social”, reiterou a advogada.

Na conclusão de sua conferência, Isa Amélia esclareceu sobre os principais pontos de reforma aprovada pela CCJ da Câmara, em especial a transição.

Ministro fala sobre Direito do Trabalho

Encerrando o evento da Escola Judicial, o ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho, proferiu a palestra “Direito do Trabalho sob a Perspectiva dos Direitos Humanos”, tendo como presidente da mesa o desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e debatedor, o desembargador David Alves de Mello Júnior.

O Ministro enfatizou, no início de sua fala, sobre o porquê do título da palestra. Para ele há um hiato, uma defasagem, em todas as articulações que se desenvolve hoje a respeito da reforma de direitos sociais, como se o direito à ordem jurídica tivesse estacionado há 70 ou 80 anos, no tempo em que os Direitos Humanos não se concebiam positivados propriamente, no tempo em que havia a prevalência do direito com a dimensão mais contratual, mais econômica, e não levava em consideração a nossa dimensão existencial, sobretudo a dimensão coexistêncial, levando a uma monetização do direito. E isso está muito presente na tradição do direito do trabalho. Se o trabalhador presta serviço em condições que vão fazê-lo adoecer ou morrer precocemente, parece que tudo se resolve com pagamento adicional de insalubridade, como se o valor a ser considerado fosse apenas o retorno financeiro pelo preço que está pagando pela sua saúde, pela sua integridade física e sua vida.

Referindo-se aos Direitos Humanos, o ministro destacou que eles existem porque basicamente temos três valores fundamentais que foram considerados gradualmente pela humanidade, valores que precisariam estar presentes em qualquer ordenamento jurídico: direito à dignidade, direito à igualdade, direito de liberdade. Esses três valores fundamentais estão presentes em qualquer catálogo de direitos humanos e fazem com que tenhamos, na ordem jurídica, prosseguiu o ministro, uma outra perspectiva que não a de simplesmente sermos indenizados todas as vezes que somos lesados em nossos direitos.

O conferencista fez uma retrospectiva da evolução dos direitos a partir de conquistas jurídicas dos direitos humanos ao longo dos séculos até o estágio atual, em especial no Brasil. Destacou ainda em detalhe os desdobramentos dos três direitos básicos, destacando o conteúdo do direito à liberdade (locomoção, pensamento, expressão coletiva, trabalho, conteúdo econômico e social) e o direito

Direito ambiental

Referindo-se ao ambiente do trabalho, o ministro destacou que não é um ambiente saudável, nós temos uma quantidade de acidente de trabalho no Brasil com índices alarmantes, a cada ano são 700 mil acidentes, fora aqueles que não são notificados. Nós temos ainda a exposição à sílica, na indústria da construção civil, nós temos o trabalho infantil, com estatísticas preocupantes, temos ainda o trabalho análogo ao de escravo. Segundo a OIT somos o 4º colocado em acidente de trabalho por morte, o Brasil convive ainda com discriminação racial de gênero, ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Referindo à terceirização o palestrante ressaltou que no Brasil o fenômeno ocorre quase na totalidade em que há trabalho análogo ao do escravo, em que há acidente de trabalho, essa associação diz muito sobre a precarização do trabalho. Para ele é falsa a premissa de que a Reforma Trabalhista é importante para prover o problema da produtividade do trabalhador brasileiro, isto se resolve com investimento, com treinamento, com automação, e não com redução de direitos dos empregados.

Para o ministro é possível pensarmos e idealizarmos uma reforma trabalhista que diga ao trabalhador que ele é gente, que ele é cidadão, que ele tem os mesmos direitos de qualquer outra pessoa em qualquer ambiente. “Não foi rigorosamente isto que parece que aconteceu com essa reforma”, afirmou o ministro.

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