Na última sexta-feira, 27, o Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR, expediu uma Recomendação para a Comissão Permanente de Licitação - CPL adequar os editais de licitação do Estado de Roraima, exigindo das empresas licitantes a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, bem como para se abster de habilitar nos procedimentos licitatórios, empresas sem comprovada e reconhecida idoneidade e/ou capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato administrativo que será firmado com a vencedora da licitação.

Neste sábado, 28, o procurador do Trabalho e Coordenador de Estágio do Ministério Público do Trabalho no Amazonas, Afonso de Paula Pinheiro Rocha, proferiu palestra para os estagiários do curso de Direito, lotados na Regional.

A doação decorre do pagamento de parte de uma indenização por dano moral coletivo, fixada em um Termo de Ajuste de Conduta - TAC - firmado entre a concessionária de serviço público e o MPT em Boa Vista/RR.

Entenda o caso
Em 2004, a CERR realizou concurso público para o preenchimento do seu quadro, em obediência ao que determina a Constituição da República de 1988 (art. 37, II). Ocorre que, para impedir a substituição dos antigos servidores da CERR, que não haviam ingressado no serviço público por meio de concurso, o Sindicato da categoria, ajuizou ação judicial requerendo a suspensão das nomeações dos aprovados no concurso.

Tal suspensão se manteve até o mês de agosto de 2006, quando o Tribunal Superior do Trabalho, julgando o mérito de uma ação ajuizada pelo Sindicato, derrubou a liminar que obstava a admissão dos concursados. Em consequência disto, o MPT em Boa Vista/RR, firmou com a CERR, em 31/08/2006, o TAC nº 04/2006, que, dentre outras cláusulas, prevê a obrigação da Companhia Energética de "afastar do seu quadro pessoal todos os empregados contratados sem concurso público, e que não sejam investidos em cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração", concedendo prazo razoável para que tal transição de servidores fosse efetivada sem o comprometimento da prestação do serviço público.

Tendo o MPT constatado o descumprimento desta cláusula do TAC, no prazo estipulado, foi firmado em maio de 2010 um novo aditivo ao TAC já mencionado, determinando-se novo prazo para o desligamento dos servidores não aprovados em concurso público, bem como fixando-se indenização por dano moral coletivo pelo não cumprimento da obrigação dentro dos prazos anteriormente concedidos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Do montante acima fixado, R$ 60.000,00 foi destinado pelo MPT para o Centro Sócio-Educativo Homero de Souza Cruz Filho, e o restante foi convertido em bens a serem entregues à SRTE/RR, dentre eles o veí­culo acima mencionado.

Nesta segunda-feira, 30, o MPT 11.ª Região, por meio dos procuradores do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano (procurador Chefe), Tiago Muniz Cavalcanti e Jorsinei Dourado do Nascimento, discutiu com o Superintendente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AM), Dermilson Chagas e representantes da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação tecnológica (Fucapi), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência (Seped) e Sindicato das Empresas de Transporte de Manaus (Sinetram) a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho local.

O foco principal da reunião foi a retomada da construção de um software com a finalidade precípua de cadastrar pessoas com deficiência disponíveis ao mercado de trabalho, de modo a facilitar o cumprimento da Lei 8.213/91 - que institui a obrigatoriedade de contratação de Pessoas com Deficiência (PCD´s) por empresas com mais de cem empregados.

Por meio deste banco de dados, a pessoa com deficiência terá a sua disposição uma importante ferramenta de acessibilidade no mercado de trabalho, mediante cadastro de suas informações pessoais e qualificações profissionais.

Além de trazer novas ideias e novos parceiros, a reunião renovou as esperanças do MPT de retirar o projeto do papel, de forma a concretizar esse instrumento viabilizador a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.