O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, por meio do procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano, participou, no dia 01 de setembro, de uma reunião com o Conselho Regional de Medicina(CRM/AM), na sede do CRM, em Manaus, para tratar sobre fiscalização na área da saúde e credenciamento de profissionais e entidades no setor público.

O procurador do Trabalho Jeibson Justiniano apresentou dois temas que devem ser inseridos na pauta da próxima reunião.

Os temas são: Modelo de Gestão da Saúde Pública por meio de cooperativas e entidades do terceiro setor e Condições de trabalho dos profissionais da área médica.

A data da próxima reunião ainda não foi definida.

A audiência pública destinada a discutir o Estatuto e a Regulamentação da profissão de motorista foi realizada, nesta quinta-feira, 01 de setembro, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas.
Presidida pela Senadora Vanessa Grazziotin (PcdoB/AM), a audiência contou, ainda, com a participação do Ministério Público do Trabalho e de representantes da classe dos motoristas, como a Fetronorte, Sindicato dos Rodoviários, Sindespecial, Sindicargas, Sindicato dos caminhoneiros, dos moto taxistas além de Centrais Sindicais como CTB, UGT, Nova Central Sindical e CUT.
O procurador-chefe do MPT no Amazonas, Jorsinei Dourado do Nascimento, elogiou a atitude do Senado Federal em trazer a discussão para o Estado do Amazonas e comentou alguns pontos do Projeto de Lei. " O PL irá trazer muitos benefícios para os trabalhadores como a limitação da jornada de trabalho em seis horas diárias com intervalo dentro da jornada e a instalação de equipamento para se controlar essas horas trabalhadas, mas, em contrapartida, apresenta pontos controversos que atentam contra princípios e valores que já fazem parte dos direitos dos trabalhadores", justificou o procurador.

Jorsinei do Nascimento explicou, por exemplo, que o intervalo interjornada de 11 horas é uma conquista social dos trabalhadores e, uma diminuição nessas horas, acarretaria prejuízo para os motoristas seja na saúde ou no convívio social. O artigo que trata sobre os "riscos do negócio" também foi analisado pelo Procurador-chefe do MPT 11ª Região. "Os riscos do negócio cabem ao empresário. Se, por exemplo, um equipamento está inseguro é a empresa que tem que arcar com a manutenção dele sem qualquer desconto no salário do trabalhador e, da forma como está escrito aqui, o motorista seria penalizado e isto não é correto" asseverou.
Para a Senadora, que faz parte da Frente Parlamentar em defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, atos como estes são importantes para divulgar ainda mais a luta dos motoristas pela regulamentação da profissão, que já dura 20 anos. "A lei vai trazer segurança jurídica para os profissionais e possibilitar o benefício da aposentadoria especial com 25 anos de serviço", diz a parlamentar.
O Projeto de Lei da Câmara 319/09, que regulamenta a profissão de motorista, é de autoria do deputado Federal Tarcísio Zimmermann (PT/RS), e o Projeto de Lei do Senado é de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS).

Os procuradores do Trabalho do Amazonas e de Roraima, estados que compõem a 11ª Região, escolhem hoje, por meio de eleição, o novo procurador-chefe da Regional para o biênio 2011/2012.

O processo eleitoral está sendo conduzido pela presidente da Comissão de eleição e procuradora-chefe substituta, Safira Cristina Freire A Carone Gomes.

Esta eleição servirá, na verdade, para ratificar ou rejeitar o nome do atual procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, já que ele foi o único a lançar candidatura.

A eleição começou às 9h e vai até às 16h. Em seguida as cédulas serão abertas e todos conhecerão quem será o novo Procurador-chefe do Amazonas e de Roraima.

A 12ª Vara do Trabalho de Manaus julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, em face do Estado do Amazonas (Secretaria de Estado da Saúde).

A Secretaria de Saúde terá que cumprir todas as determinações descritas na sentença e adotar medidas voltadas à garantia da saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho dentro do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, até o dia 25 deste mês. A decisão foi proferida no dia 25 de maio deste ano.

Tais medidas são a elaboração de normas com os procedimentos de segurança a serem adotados pelos trabalhadores no manuseio, armazenamento e descarte de resí­duos, principalmente os materiais perfurocortantes, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e de material próprio para o acondicionamento destes resí­duos; elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estes deverão conter estudos ergonômicos em todos os setores, incluindo os fatores biomecânicos, a organização do trabalho e ainda, disposições acerca dos procedimentos de segurança a serem adotados pelos trabalhadores na realização de exames de raio-x.

O hospital ainda terá que instalar uma Comissão Interna de Prevenção e Acidentes (CIPA) e implementar e manter serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Caso a Secretaria não cumpra a decisão, será cobrada multa diária, no valor de R$1.000,00 (um mil Reais) revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Competência do MPT e da Justiça do Trabalho
Na sentença, o Juiz deixou claro que tanto a Justiça do trabalho tem competência para processar e julgar o assunto (cumprimento de normas relativas à higiene, saúde e segurança dos trabalhadores) quanto o Ministério Público do Trabalho tem capacidade prevista na Constituição da República para instaurar inquéritos administrativos ou ajuizar ações civis públicas relacionadas ao direito social trabalhista.

Portanto, julgou improcedente a defesa do Governo do Estado de que era de competência da Justiça comum processar e julgar as causas instauradas entre o poder público e seus servidores.

Saiba mais
O Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, o mais antigo da rede estadual, foi totalmente reestruturado e inaugurado em março do ano passado. Agora, conta com 378 leitos distribuídos em sete pavimentos, totalizando dez mil metros de área construída. Equipamentos de última geração, incluindo um parque de imagem totalmente digitalizado, com tomógrafo computadorizado de 16 canais e dois aparelhos de Raio X. O Hospital dispõe, ainda, de atendimento em endoscopia digestiva alta e baixa e endoscopia respiratória, ultrassonografia, eletrocardiograma, ecocardiograma e hemodinâmica.