MPT/PRT11 participa de Audiência Pública sobre Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista na Aleam

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A procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (MPT/PRT11), Cirlene Luiza Zimmermann, participou na manhã desta segunda-feira (15/5), de uma audiência pública sobre a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista e seus impactos para os trabalhadores do estado do Amazonas. A audiência, proposta e presidida pelo Deputado Estadual José Ricardo Wendling (PT/AM), aconteceu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com as presenças do senador José Pimentel (PT/CE), ex-Ministro da Previdência, da Senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM), além de várias entidades de trabalhadores e dirigentes sindicais.

Dentre os vários aspectos discutidos, foram destaque a revelação de que o governo pretende fazer uma reforma estrutural no Estado brasileiro, precarizando o trabalho e desrespeitando a dignidade do trabalhador brasileiro.

Em seu pronunciamento, Cirlene Zimmermann destacou que a principal característica da reforma trabalhista é a precarização dos direitos sociais, com reflexos diretos na reforma da previdência. “Argumenta-se que temos um sistema previdenciário deficitário, mas estamos vendo uma proposta de Reforma Trabalhista que vai prejudicar ainda mais a arrecadação. Por que? Porque incentiva a terceirização, a pejotização e a informalidade. Porque reduz a base de contribuição com regras como a exclusão de abonos e prêmios habituais da base de cálculo e a regulamentação da jornada intermitente e a ampliação das hipóteses de jornada parcial, que, invariavelmente, fará muitos trabalhadores receberem menos que um salário mínimo mensal”, disse a procuradora, ao argumentar que a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, fundamentos máximos da nossa República, estão sendo atingidos diretamente pela proposta reformista.

Para a procuradora, o trabalho não pode ser visto como um castigo, ele tem que ser visto realmente como uma possibilidade de realização para a pessoa humana. “E esse valor social do trabalho está sendo retirado no momento em que se diz que há igualdade na relação entre capital e trabalho. Essa igualdade, na realidade, nunca existiu”, destacou.

Seguindo ainda os argumentos contrário à proposta da Reforma, Cirlene enfatizou que “temos direito à educação, temos direito ao trabalho, e com o trabalho temos direito à previdência social, ou pelo menos deveríamos ter, por que é isso que vai garantir a nossa dignidade, com ela teremos garantia à nossa saúde, porque o trabalho tem que gerar saúde, e temos que ter a previdência para manter a saúde e a dignidade na velhice, e também segurança, isto no sentido de dignidade, de saber que temos assegurado o nosso alimento amanhã, de saber que temos moradia, de saber, de fato, que amanhã teremos uma vida digna”, enumerou a procuradora.

Outro argumento destacado por Cirlene foi a importância da Previdência Social para o país. Ela revelou que “para cada pessoa que vive da previdência, nós temos outros 2,5 que dependem dessa mesma pessoa. Em mais de 50% dos municípios, nós temos uma redistribuição maior de renda a partir dos benefícios previdenciários do que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Então essa função Social da Previdência Social não pode ser esquecida. E para conseguir garantir tudo isso, a Constituição nos trouxe um sistema de custeio que tivesse possibilidade de sustentar esse sistema. Mas o que o governo tem feito? Nos tem feito acreditar que existe um déficit. Por que? Porque considera que a parte do Estado, que deveria ser investida na previdência, na saúde e na assistência, nesse sistema de seguridade social, é um déficit, não é despesa. Ora, é obrigação do Estado contribuir, assim como é obrigação de todos nós contribuirmos para a manutenção do sistema de seguridade social. E não podemos cair nessa falácia de déficit quando o que está acontecendo é a desvirtuação da receita da seguridade social para pagamento da dívida. Se há um dispositivo na nossa Constituição fixando as fontes de arrecadação da Seguridade Social, essas fontes devem ser destinadas a essa finalidade, não podendo ser desvinculadas e, muito menos, ser dito que existe um déficit, quando parte dessa receita está sendo usada para fins completamente diversos”, completou a procuradora.

Abordando alguns pontos específicos da reforma previdenciária, a procuradora Cirlene Zimmermann ressaltou os prejuízos aos trabalhadores rurais e pescadores artesanais, que teriam que passar a contribuir com um percentual sobre o salário mínimo para continuar a ter direito aos benefícios, o que é praticamente inviável para aqueles que vivem em regime de economia familiar, produzindo, basicamente, apenas para sua subsistência. Os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde também serão afetados, já que se pretende impor um aumento no tempo de contribuição (e, consequentemente, de exposição), o que, certamente, vai gerar danos à saúde. O adoecimento também será consequência das jornadas estendidas e da possibilidade de redução do intervalo. E danos à saúde tendem a elevar os gastos da seguridade social, seja pela busca de benefícios previdenciários por incapacidade, seja pela necessidade de acesso ao sistema público de saúde.

Reforma prejudicial aos mais pobres

Para o atual senador e ex-ministro da Previdência, José Pimentel, o que está acontecendo no Brasil nesse momento, é um ataque direto aos direitos dos mais pobres, dos mais sofridos, com o objetivo de prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras, justamente aqueles que mais necessitam.

Em seu pronunciamento, o senador relembrou que “ao longo dos últimos 100 anos, os trabalhadores, as suas entidades e a sociedade, como um todo, foram se organizando, se estruturando, consolidando alguns direitos, muito longe ainda de países que têm uma economia próxima da nossa. A nossa folha salarial representa em média 70% de outros países que tem uma economia idêntica à nossa. Ela teve um crescimento muito forte de 2003 para cá, e essa reforma trabalhista tem como finalidade impedir que esse direito continue se consolidando, e retira grande parte do que foi acumulado nesse período, com um único objetivo, transferir para o capital, para os mais ricos, o pouco que nós conquistamos durante esses últimos doze ou treze anos aqui no Brasil”.

Quanto à reforma da previdência, na sua análise “é uma reforma profunda, ela é extremamente prejudicial para os mais pobres, e ao lado disso as mulheres são prejudicadas. Hoje, 95% da sociedade já tem dito que é contrária à reforma da previdência e uma boa parcela também é contra a reforma trabalhista, o que cabe a nós é transformarmos isso em uma mobilização significativa. A greve geral, dia 28 de abril, surpreendeu positivamente todos nós, tivemos em torno 40 milhões de pessoas direita e indiretamente acompanhando essa agenda, precisamos repetir outros eventos”, disse o senador.

Mas, para ele, o que define o foco do Deputado federal, da Deputada federal, do Senador e da Senadora, é a pressão de seu estado. Por isso, ponderou que seria muito importante que os eleitores começassem a fazer uma visita a cada um dos parlamentares do Amazonas. “Vamos nos preparar para uma visita de dois ou três dias, levando ali o nosso instrumental de conhecimento e dizer que ele não se candidatou em 2014 para aprovar esse absurdo e, se votar favoravelmente, nós não votaremos nele em 2018. Nós tivemos 296 deputados e deputadas votando a favor da reforma trabalhista em todos os estados da federação”, lembrou o parlamentar.

Perda para o país

Com o mesmo pensamento, a senadora Vanessa Grazziotin fez seu pronunciamento, afirmando que a proposta de reforma não atinge somente trabalhadores, é uma reforma estruturante do Estado, diretamente perde o homem, a mulher, indiretamente perde toda a sociedade. “O Brasil tem 5.578 municípios, dos quais 70% (3.875) recebem mais dinheiro dos repasses previdenciários do que o valor que a união repassa de tributos ou aquilo que arrecada diretamente. Esses municípios vão perder, é a economia que vai deixar de girar, é a concentração de renda que vai aumentar. É preciso tirar privilégios, não estão querendo mexer em nada. E se juntar isso à reforma trabalhista, que é ponto gravíssimo, que só ajuda na precarização do trabalho, rasga a CLT numa canetada”, discursou a senadora.

Para a senadora, o que há é muita sonegação e benefícios fiscais. No Amazonas, exemplificou, há universidades particulares que são consideradas filantrópicas, sem fins lucrativos, destacando que cerca de 60 bilhões são deixados de arrecadar.

A audiência começou às 10h30 e se estendeu até às 14 horas, com as entidades sindicais e representantes dos trabalhadores se manifestando contrários às reformas trabalhista e previdenciária.

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