MPT/PRT11 divulga cronograma de pagamento aos ex-trabalhadores da empresa RCA

O Ministério Público do Trabalho – MPT/PRT11, por meio da Procuradora do Trabalho, Alzira Melo Costa, comunica o calendário de pagamento (parcial) de verbas trabalhistas aos ex-trabalhadores da empresa RCA Construções e Serviços de Limpeza que prestaram serviços no cargo de MANIPULADOR(A) e que participaram do mutirão 2017.

Informamos, ainda, que a divulgação da tabela de cronograma de pagamento dos demais trabalhadores (Auxiliar de Serviços Gerais – ASG, Artífices, Escritório, Gestantes e Afastados pelo INSS) dar-se-á até o dia 14 de dezembro de 2018.

Salientamos que trabalhadores previamente relacionados na lista “Preferenciais, quais sejam, os idosos na forma da lei (60 anos ou mais) e os acometidos por uma das doenças constantes no art. 151 da Lei 8.213/91 (Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social), desde a última sexta-feira (07/12/18) já podem receber integralmente seus créditos remanescentes junto à 18ª Vara do Trabalho de Manaus, no Fórum Trabalhista, av. Ferreira Pena, 546 – Centro.

As doenças previstas no art. 151 da Lei 8.213/91 são: 

Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).

Aviso importante

Por fim, o MPT alerta que não realiza qualquer cobrança ou desconto sobre os créditos que os trabalhadores têm a receber, bem como não autoriza que haja intermediários para o recebimento dos referidos valores na presente ação civil pública.

Mais informações podem ser obtidas no MPT/ PRT11 pelo telefone: 3194-2801

Acesse aqui cronograma de pagamento

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