Por maioria, o Tribunal Pleno do TRT 11ª Região, em processo movido pelo MPT 11ª Região em face do Detram, decidiu negar pedido de intervenção da Defensoria Pública do Estado em processo trabalhista, por entender que a defensoria não tem atribuição legal para atuar perante a justiça do trabalho.

Conforme ficou decidido, a Defensoria Pública só teria atribuição para atuar perante a justiça estadual como também não teria demonstrado ter recebido da Defensoria Pública da União autorização, por meio de convênio, para atuar perante a justiça do trabalho, que é uma justiça federal especializada.

A decisão garante o respeito ao princípio federativo que estabelece o fundamento para a organização e define as atribuições entre os diversos órgãos e instituições públicas.

Toda a matéria discutida durante o Pleno foi levada pelo MPT 11ª Região, por meio de parecer expedido pelo procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha.

A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi proferida nos autos no procedimento de controle administrativo 8091-60.2010, instaurado pela Associação Nacional do Procuradores dos do Trabalho (ANPT), a pedido do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento.

Em razão da resistência do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região, em reconhecer tal direito ao MPT em duas decisíµes administrativas proferidas, o MPT 11ª Região resolveu levar a discussão ao CNJ como forma de velar pelo direito de advogados e membros do Ministério Público ao Quinto Constitucional, e, no caso específico, garantir que mais uma vaga fosse atribuída ao MPT.

A Associação Nacional de Procuradores do Trabalho requereu a anulação das decisíµes administrativas do TRT ante a sua ilegalidade, e o imediato provimento de mais uma vaga para o Quinto Constitucional em favor do MPT.

O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade do ato do Tribunal, e, diante do aumento do número de desembargadores de 8 para quatorze, determinou a disponibilização de mais uma vaga do Quinto Constitucional, em caráter rotativo, para a Ordem dos Advogados (OAB) e para o Ministério Público do Trabalho, ficando este último com direito ao primeiro provimento da vaga.

A decisão deverá ser cumprida no prazo de trinta dias.

Procuradores do Trabalho de todo o Brasil poderão concorrer à vaga. Uma lista síªxtupla será encaminhada ao TRT 11ª Região, responsável por escolher três nomes e esta lista tríplice será levada a presidente da República que decidirá o nome do novo desembargador do Trabalho.

Segundo o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Nascimento, a decisão confirma o entendimento do MPT, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988, como também, representa mais uma conquista para os membros ministeriais e, consequentemente, da própria advocacia. "Espero que o Tribunal respeite e cumpra no prazo determinado a decisão do CNJ, o que certamente contribuirá para a celeridade dos procedimentos judiciais, já que mais um desembargador passará a atuar perante o TRT 11ª Região", finalizou o procurador-chefe.

Quinto Constitucional (151.9 KB)

Nesta terça-feira, 26, o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, participou de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Manaus.

O assunto discutido foi a transição dos trabalhadores rodoviários das antigas empresas de transporte coletivo urbano de Manaus para as novas empresas vencedoras da licitação.

De acordo com informações divulgadas nos jornais impressos de Manaus, a Prefeitura de Manaus deve publicar, nesta sexta-feira, a ordem de serviço para as empresas que vão atuar no transporte público da cidade, oficializando assim o contrato assinado entre as partes em fevereiro.

De acordo com o diretor de Recursos Humanos do Sindicato das Empresas de Transporte de passageiros do Amazonas (Sinetram), Roberto Chagas, a partir desta data, as empresas terão 60 dias para finalizar o processo de transição dos funcionários.

Roberto Chagas anunciou, durante a audiência, que a maior parte dos rodoviários será mantida pelas novas empresas que devem operar no sistema de transporte público de Manaus.

Ainda segundo o diretor de Recursos Humanos do Sinetram, não deverá haver demissão em massa dos trabalhadores que hoje operam no sistema. "Temos um pouco mais de 8 mil funcionários e precisamos do mesmo número de trabalhadores, talvez até um pouco mais, já que haverão mais ônibus circulando. Então queremos fazer a sucessão destes funcionários para o novo sistema. Se alguém for dispensado será por problemas do dia a dia", afirmou.

O departamento jurídico do Sinetram está analisando a possibilidade de fazer a transferência de funcionários com uma simples anotação na Carteira de Trabalho, no caso das empresas que tiveram alterados razão social ou CNPJ.

De acordo com o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, este tipo de sucessão está prevista nos Artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). "Mesmo com mudanças na estrutura jurídica de uma empresa, existem mecanismos na CLT que assegura que esta transição possa ser feita. De qualquer forma pedimos que o fiscais do trabalho acompanhe de perto esta transição, já que os representantes das empresas disseram que haverá sucessão e é isto que o MPT quer", finalizou o procurador-chefe.