O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) encaminhou ofício à Secretaria de Estado da Cultura (SEC) solicitando que o órgão responsável pelo repasse das verbas de patrocínio das agremiações carnavalescas observem o cumprimento rigoroso das normas sociais e trabalhistas antes de autorizar qualquer destinação de recursos públicos para as escolas.

No último domingo, 12, a Justiça do Trabalho concedeu liminar em ação movida pelo MPT e determinou a interdição de quatro das oito escolas de samba de grupo especial de Manaus, depois de constatar o descumprimento de exigências previstas no termo de ajuste de  conduta firmado pelas agremiações perante o órgão ministerial.

Os repasses de qualquer verba de patrocínio deverão ser feitos mediante o aval do MPT que se encarregará de realizar fiscalizações que permitirão verificar as condições de saúde e segurança a que são submetidos os trabalhadores nos galpões.

No ofício, encaminhado ao secretário de cultura Robério Braga, a procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima explica que faz-se necessária a inclusão de cláusula social que condicione o repasse de verbas de patrocínio ao efetivo cumprimento das regras trabalhistas.
“PARÁGRAFO PRIMEIRO. O repasse de qualquer valor a título  de patrocínio, previsto no presente contrato, ficará condicionado ao aval do Ministério Público do Trabalho, caso verificado o efetivo respeito às obrigações sociais e trabalhistas pelas agremiações do Grupo Especial, em especial as previstas nos TAC´s 154/2013, 134/2013, 111/2013, 109/2013, 108/2013, 421/2013, 414/2013, bem como em fiscalizações a serem realizadas a qualquer tempo pelo Ministério Público do Trabalho (PRT 11ª Região), pela Superintendência Regional do Trabalho (SRTE/AM), ou outros órgãos de fiscalização.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de eventual descumprimento das obrigações previstas nos termos de ajuste de conduta, a CONTRATADA inadimplente perderá o direito de receber sua quota parte, que será revertido, a critério do Ministério Público do Trabalho, para programas ou projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos, que tenham, objetivos filantrópicos, culturais, educacionais, científicos, de assistência social, de desenvolvimento ou melhoria das condições de trabalho e da população do município de Manaus/AM de forma geral. As partes desde já concordam que, verificado o descumprimento, os valores serão revertidos diretamente ao projeto, a critério exclusivo do Ministério Público do Trabalho.” diz o ofício.

Na tarde desta segunda-feira, 13, a procuradora do Trabalho Fabíola Salmito voltou à Alameda do samba para dar continuidade ao trabalho de fiscalização, desta vez nas escolas de Samba Unidos do Alvorada, Reino Unido da Liberdade e Vitória Régia. Nenhuma das irregularidades contatadas na semana passada nas escolas de Samba Sem Compromisso, Balaku Blaku, A Grande Família e Aparecida foram encontradas novamente. De acordo com a procuradora, as fiscalizações continuarão ocorrendo. “Até o carnaval vão haver diversas fiscalizações para saber se estão cumprindo com as obrigações assumidas no MPT”, finalizou.

Durante o plantão deste domingo, 12, o juiz do Trabalho Mauro Braga concedeu liminar determinando a imediata interdição dos galpões de quatro escolas de samba do grupo especial de Manaus.  São elas: Grêmio Recreativo Escola de Samba Sem Compromisso, Balaku Blaku, A Grande Família, Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida.

A liminar que atendeu integralmente aos pedidos do MPT foi concedida na ação cautelar preparatória inominada movida pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas, por meio da procuradora do Trabalho Fabíola Salmito.

As agremiações terão um prazo de dez dias para se regularizarem e caso descumpram a decisão judicial, pagarão multa no valor de 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento das obrigações e por cada item não cumprido de forma adequada, cumulativamente.

As escolas de samba estão obrigada, ainda, a adotarem medidas de prevenção de incêndios de acordo com as determinações da NR-23; desenvolverem procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura, conforme determinações da NR-35; assegurarem a realização da Análise de Risco – AR e/ou emitirem, quando aplicável, a Permissão de Trabalho – PT, de acordo com o art. 157, I da CLT c/c item 35.2.1, alínea “b”, da NR-35; construírem, montarem, operarem, reformarem, ampliarem, repararem ou inspecionarem instalações elétricas de forma que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários dos galpões, de acordo com o disposto na NR-10; mantenham os locais onde se encontram instalações sanitárias limpos e desprovidos de odores durante toda a jornada de trabalho, de acordo com o disposto na NR-24 e dotarem os alojamentos de armários individuais e com dimensões equivalentes às previstas na NR-24.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio da procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima, ajuizou na tarde desta sexta-feira, 10, ação cautelar preparatória inominada contra as escolas de samba do grupo especial de Manaus.

Na ação, a procuradora pede, em caráter liminar, a interdição dos galpões das agremiações fiscalizadas, na última quinta-feira, 09, pelo órgão ministerial. São elas: Grêmio Recreativo Escola de Samba Sem Compromisso, Balaku Blaku, A Grande Família, Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente de Aparecida e a Escola de Samba Andanças de Cigano.

O pedido de interdição tem como base o risco iminente à vida dos trabalhadores lotados nos referidos galpões, depois de constatadas as condições insalubres em que são desenvolvidas as atividades de confecção de alegorias e demais itens para o carnaval de 2014.

De acordo com Fabíola Salmito, a escola de samba ao se omitir em prestar um meio ambiente laboral seguro a seus empregados está infringindo as normas trabalhistas no que diz respeito, principalmente, ao direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. “Ao constatar in loco o não cumprimento, por parte das agremiações, do Termo de Ajuste de Conduta firmado, este órgão ministerial não pode ficar inerte diante de flagrante violação de direitos trabalhistas, esperando que ocorram graves acidentes, gerando prejuízos, quiçá irreparáveis, para os trabalhadores, por isso estou pedindo judicialmente a interdição desses galpões”, explicou a procuradora.

Durante fiscalização realizada na última quinta-feira, a procuradora constatou  irregularidades no meio ambiente de trabalho de um modo geral e em todos os galpões vistoriados. Problemas no sistema elétrico como fios descascados, instalações elétricas perigosas e sem proteção que caracterizam risco iminente de danos a pessoas, bens e ao funcionamento do sistema elétrico;  instalações sanitárias precárias; odor excessivo; pessoas habitando os galpões onde só deveriam permanecer durante a jornada de trabalho e trabalhadores de forma irregular, sem contrato de trabalho assinado, sem exame admissional.

Na ação, o MPT pede ainda que as agremiações adotem medidas de prevenção de incêndios de acordo com as determinações da NR-23; desenvolvam procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho em altura, conforme determinações da NR-35; assegurem a realização da Análise de Risco – AR e/ou emitam, quando aplicável, a Permissão de Trabalho – PT, de acordo com o art. 157, I da CLT c/c item 35.2.1, alínea “b”, da NR-35; construam, montem, operem, reformem, ampliem, reparem ou inspecionem instalações elétricas de forma que garantam a segurança e a saúde dos trabalhadores e dos usuários dos galpões, de acordo com o disposto na NR-10; mantenham os locais onde se encontram instalações sanitárias limpos e desprovidos de odores durante toda a jornada de trabalho, de acordo com o disposto na NR-24 e dotar os alojamentos de armários individuais e com dimensões equivalentes às previstas na NR-24.

Na manhã desta sexta-feira, 10, cerca de mil trabalhadores da empresa Andrade Gutierrez compareceram à sede do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) para reivindicar melhores condições de trabalho no canteiro de obras da usina UTEMA (termelétrica à gás da Eletrobrás), localizada no Jardim Mauá, zona Sul de Manaus.

Segundo os operários, que chegaram ao MPT acompanhados pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Estradas e Pavimentação (SINTRAPAV – AM), Alcides Garcia de Souza e pelo representante do Sindicato da Construção Civil do Amazonas (SINTRACOMEC-AM), Cícero Custódio da Silva, o canteiro de obras da UTEMA está situado próximo a duas outras usinas - uma termelétrica e outra de armazenamento de combustível e gás, sendo esta última distante do canteiro de obras principal, cerca de 293 metros em linha reta.

Por conta da proximidade das usinas, a fumaça expelida pela queima do gás e do combustível vem causando náuseas e desmaios nos trabalhadores da Andrade Gutierrez, além do local estar sempre sob risco eminente de explosão.

Os procuradores do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, Renan Bernardi Kalil e Maria Nely Bezerra de Oliveira, conversaram com os representantes dos sindicatos e com uma comissão composta por três trabalhadores da construtora Andrade Gutierrez. Na reunião ficou decidido que o órgão ministerial abrirá procedimento investigatório para analisar de forma técnica as questões referentes à saúde e segurança do trabalho no canteiro de obras da UTAMA.

 

Nenhum representante da empresa Anadrade Gutierrez compareceu à sede do MPT para participar da reunião.