MPT/PTM Boa Vista/RR, em parceria com TRT11 e SRTE-RR, promove audiência Pública para incentivar a contratação do jovem aprendiz

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O Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/PTM de Boa Vista), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e o Ministério do Trabalho (SRTE/RR) realizarão, na próxima terça-feira, dia 27 de junho de 2017, Audiência Pública para debater o tema "APRENDIZAGEM COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL" e tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens.

O evento acontecerá no auditório do Ministério Público Estadual de Roraima, das 14h às 17h, com a participação de quaisquer interessados, em especial, empresas privadas ou públicas, entidades do Sistema S, entidades qualificadoras, organizações governamentais e não-governamentais, entidades sindicais e demais órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, fóruns, comitês, comissões, órgãos colegiados que atuem no combate ao trabalho infantil e profissionalização de jovens e adolescentes.

A ação faz parte da Semana Nacional da Aprendizagem promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento vem ocorrendo em todo o Brasil, visando a conscientização das empresas para o cumprimento da Lei da Aprendizagem.

Quem pode contratar?

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à lei.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos incompletos precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

Ao adotar a Lei, empresários cumprem a função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país.

Lançamento da Campanha # Chega de Trabalho Infantil em Boa Vista

Assim como aconteceu nas outras PRTs em todo o Brasil, a PTM de Boa Vista realizará, durante o evento, o lançamento da Campanha #ChegadeTrabalhoInfantil, apoiada nacionalmente pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT, em um esforço nacional para conscientizar a população dos males causados pela submissão de crianças e adolescentes ao trabalho irregular. A estratégia é utilizar a internet e as redes sociais como meio de interação.

Para isto a campanha dispõe de um site temático (www.chegadetrabalhinfantil.com.br), contendo notícias, atualidades, orientações e prestação de serviços, além de um local dedicado a artigos e opiniões de especialistas. Conta também com uma fanpage no Facebook (www.facebook.com/ChegaDeTrabalhoInfantilMPT), um canal próprio no YouTube, Instagram e Twitter.

O que é: Audiência Pública "Aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho infantil"

Quando: 27 de junho, das 14h às 17h

Onde: Auditório do Ministério Público Estadual de Roraima, situado Av. Santos Dumont, n.º 710, São Pedro, Boa Vista/RR, 69306-680.

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