Ata de Audiência Pública sobre Aprendizagem Profissional-PTM Boa Vista
No dia vinte e sete de junho de 2017, no Auditório do Ministério Público Estadual de Roraima/RR, presentes os integrantes da Mesa Diretora, composta pela Exma. Procuradora do Trabalho Dra. Priscila Moreto de Paula e pela Auditora Fiscal, Coordenadora do Projeto Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima, Thais Silva de Castilho, realizou-se audiência pública, nos autos do PROMO 000126.2017.11.001/6 – 102, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT, bem como no Decreto n° 8.740 de 04.05.2016, regulamentado pela Portaria MTb n° 963 de 23.05.2017, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.