Nesta quarta-feira, 27, cerca de trinta e cinco alunos dos cursos de Administração e Direito da Universidade Federal de Roraima visitaram a sede do Ministério Público do Trabalho em Boa Vista. Eles foram recebidos pelos procuradores do Trabalho André Magalhães Pessoa e Safira Nila Rodrigues que, em palestra no auditório do órgão, explicaram sobre a atuação do MPT na defesa e garantia dos direitos dos trabalhadores.
MPT solicita judicialmente o pagamento de multa de R$ 300,2 mil pelo descumprimento
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) ajuizou uma ação de execução na Justiça do Trabalho de Boa Vista para cobrança de R$ 300,2 mil reais referente às multas pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa Union Security - Serviços de Segurança e Transporte de Valores LTDA perante o órgão ministerial, com objetivo de que fosse cumprida a Lei de Cotas para contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados.
O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11.ª Região), por meio da procuradora chefe Alzira Melo Costa e dos procuradores do Trabalho André Magalhães Pessoa e Safira Nila Rodrigues, cobrou da Prefeitura de Boa Vista, o cumprimento da Notificação Recomendatória N.º 1092/2015 expedida em março deste ano com o objetivo de assegurar condições adequadas de trabalho aos cerca de 200 catadores de materiais recicláveis que atuam no lixão da cidade, situado às margens da BR 174 (rodovia que liga Boa Vista a Manaus no Amazonas). Na manhã desta quinta-feira, 30, a procuradora chefe do MPT visitou pessoalmente a área da lixeira municipal, onde constatou as condições precárias de trabalho de centenas de catadores.
Caso descumpra decisão da Justiça do Trabalho, será cobrada multa diária de R$ 10 mil
A administração do município de Boa Vista/RR, está obrigada a adotar diversas medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores da Unidade de Saúde Lupércio Lima Ferreira, em um prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa. A decisão liminar da Justiça do Trabalho se deu após pedido veiculado pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio de uma ação civil pública, em virtude do descaso da administração municipal em oferecer um ambiente de trabalho digno aos trabalhadores em exercício na Unidade de Saúde.
Liminar concedida pela Justiça do Trabalho de Boa Vista assegura a gratuidade dos serviços jurídicos prestados pelo sindicato a categoria de professores
O Ministério Público do Trabalho em Boa Vista (MPT 11ª Região) conquistou liminar favorável, em ação civil pública ajuizada em face do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima – SINTER. O Sindicato está proibido de contratar ou autorizar a cobrança de qualquer valor, a título de honorários advocatícios, dos integrantes da categoria pela assistência jurídica prestada.