Munícipio de Lábrea assina acordo judicial proposto pelo MPT
No dia 22 de fevereiro de 2010, o prefeito, em exercício, do munícipio de Lábrea/AM assinou, perante a Juíza da Vara do Trabalho de Lábrea, acordo judicial, proposto pelo Ministério Público do Trabalho, visando a regularizar a contratação de agentes comunitários e agentes de endemias de saúde.
Por meio do acordo, o munícipio de Lábrea comprometeu-se a abster-se imediatamente de contratar agentes comunitários de saúde e agentes de endemias sem prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo público (Art. 37, II, Art. 198, §4º da CF/88 c/c o Art. 9 da Lei 11.350/2006).
Além disso, o munícipio de Lábrea comprometeu-se a realizar processo seletivo público, até o dia 23 de março de 2011, para regularizar os contratos atualmente irregulares, bem como extinguir, até 23 de maio de 2011, todos os contratos de trabalho de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, firmados sem prévia seleção pública, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, por trabalhador encontrado em situação irregular.
Segundo o Procurador-Chefe da PRT-11ª Região, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, o acordo proporcionará à sociedade de Lábrea concorrer, em igualdade de condições, a vagas para ingresso no serviço público, além de respeito aos príncipios da legalidade, moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública em geral.