Caloi firma acordo judicial para regularizar trabalhadores temporários

No dia 17 de julho, a empresa fabricante de bicicletas instalada no Pólo Industrial de Manaus, a Caloi Norte S/A, firmou um Acordo Coletivo de Trabalho, durante audiência  realizada na 15ª Vara do Trabalho de Manaus, referente à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) em face da empresa. A Caloi vinha utilizando serviço de mão-de-obra temporária de forma irregular, afetando 198 operários sem lhes conceder nenhum tipo de garantia trabalhistas e nem de manutenção do emprego. 

Durante a audiência, a fabricante de bicicletas se comprometeu em manter contratos com empresas de trabalho temporário somente por prazo determinado; contratar diretamente empregados por prazo determinado, para atender os acréscimos extraordinários de serviço nos próximos dois anos; apontar no contrato do trabalhador temporário o nome do empregado substituído, motivo e tempo de afastamento, em caso de necessidade transitória de substituição de pessoal e, ainda, apontar também no contrato, em caso de acréscimo extraordinário, os fatos que esclareçam o aumento temporário de serviço.

Caso a empresa não cumpra as determinações, ela está sujeita ao pagamento de multas que variam de mil à 100 mil reais.

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