Decisão é da Justiça Trabalhista, atendendo a pedido do MPT, sob pena de pagamento de multa

A 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista acatou os pedidos liminares do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) requeridos em duas ações civis públicas distintas, ajuizadas no início deste mês, em face da Companhia Energética de Roraima (CERR) e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Município de Boa Vista (EMHUR/RR), em razão da dispensa imotivada de empregados contratados por meio de concurso público.

Com validade para os Estados do Amazonas e Roraima, o acordo também prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo

Nesta terça-feira, 15, o Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) e a Tapajós Perfumaria LTDA firmaram um acordo judicial perante a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com obrigações que se estendem aos Estados do Amazonas e Roraima.

A procuradora do Trabalho Fabíola Bessa Salmito Lima foi escolhida nesta quarta-feira, 09, em eleição interna, pelo colégio de procuradores, a nova procuradora-chefe do MPT 11ª Região (AM/RR) que a partir de primeiro de outubro comandará a administração do órgão no biênio 2015/2017.

Acordo judicial firmado entre a empresa e o MPT prevê também a adoção de medidas para regularizar a situação

O Mistério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) ajuizou uma ação civil pública em face da Brasil Norte Bebidas Ltda – Coca-Cola Brasil, integrante do Grupo Simões, perante a 7ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual foi firmado um acordo judicial em que a empresa se comprometeu a pagar uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 250 mil por não cumprir a cota para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas.