O Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT11) converteu a multa de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no valor de R$ 6 mil, da empresa Drogaria Salud Ltda, em medicamentos para duas entidades filantrópicas de Manaus. O valor total foi divido em 4 parcelas de R$ 1,5 mil.

As instituições indicadas pelo MPT para receberem a medicação foram a Fundação Dr. Thomas e a Sociedade São Vicente de Paula, ambas responsáveis por cuidar de idosos.

O funcionamento e a regularidade dos serviços prestados no Estado do Amazonas pelo Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar) e pelo Ministério Público Estadual serão avaliados pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, de 4 a 7 de dezembro, durante correição-geral no Estado. Nesse período, uma equipe formada por membros auxiliares e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) visitará as instituições.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou nesta segunda-feira (13) nota técnica ao governo federal sugerindo mudanças na proposta de regulamentação da nova da Lei de Migração (13.445/2017), prevista para entrar em vigor no dia 21 deste mês.  No documento, elaborado pelo grupo de trabalho sobre migrações e refugiados do MPT, são colocados pontos que precisam ser verificados pelo governo.

A maior mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) entrou em vigor em todo o país a no dia 11 de novembro, sábado. O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai defender o cumprimento da legislação trabalhista e acompanhar a aplicação das novas regras interpretando a lei, com respeito aos princípios constitucionais e às convenções e tratados internacionais.