MPT-AM/RR abre Edital PRT11 nº 2/2026 para cadastramento de entidades interessadas em receber destinações de bens e valores
O Edital Nº 002/2026, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT11), dispõe sobre chamamento público para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Esclarecimentos, dúvidas e informações poderão ser tratados por meio dos telefones (92) 3194-2800 / (92) 98401-2941 (WhatsApp) (Setor: Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradora-Chefe da PRT11).
O presente edital tem por objetivo oportunizar o cadastramento prévio de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com vistas ao recebimento de bens e/ou valores decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT), que passarão a compor os cadastros regional e nacional disponíveis aos(às) membros(as), que, dentro de sua independência funcional, poderão destinar-lhes bens e/ou valores.
O cadastramento, consoante as disposições deste edital, configura anuência geral e irrestrita ao cumprimento dos requisitos, vedações e condicionantes da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025.
O Edital permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que instituições, entidades e órgãos interessados solicitem o seu cadastramento a qualquer tempo.
Poderão participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes neste edital, na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo(a) membro(a) oficiante, no momento da seleção do(a) destinatário(a) dos bens e/ou valores disponíveis.
Os(as) interessados(as) deverão requerer sua inscrição por meio de preenchimento do formulário disponível no fim da página (arquivo: termo de adesão), assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - cópia dos atos constitutivos, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;
II - cópia do documento de identificação do(a) responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do(a) respectivo(a) responsável;
III - reconhecimento de utilidade pública, se houver;
IV - certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS (disponível aqui) e a inexistência de débitos previdenciários (disponível aqui) e judiciais trabalhistas (disponível aqui), mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa, ou declaração autônoma de regularidade; e
V - declaração de que a entidade não possui diretor(a), administrador(a), representante legal na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro(a) ou servidor(a) do Ministério Público do Trabalho (disponível em: www.prt11.mpt.mp.br);
VI - formulário de inscrição e termo de adesão ao edital de chamamento para cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais (disponível em: www.prt11.mpt.mp.br).
Os documentos deverão ser encaminhados por meio do Sistema de Destinações do MPT (destinacoes.mpt.mp.br).
O deferimento do cadastramento caberá à Procuradora-Chefe da PRT11, com estrita observância das disposições deste edital, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025
Ademais, o deferimento do cadastramento não garante a destinação de bens e/ou valores, tendo apenas o condão de registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na seleção do(a) destinatário(a) de valores e/ou bens decorrentes da atuação finalística, ato que se insere em sua esfera de independência funcional.
A veracidade das informações indicadas no formulário e documentos é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades interessados.
Após o cadastramento, o órgão ou a entidade permanecerá no sistema por prazo indeterminado, devendo o interessado informar ao MPT eventuais alterações nos dados e documentos anteriormente apresentados.
Os órgãos e instituições que tenham apresentado pedido/projeto para o recebimento de bens e valores por meio do MPT Digital Administrativo, conforme previsto nos editais anteriores, devem apresentar o pedido/projeto, devidamente atualizado, no novo Sistema de Destinações do MPT (destinacoes.mpt.mp.br), observando as regras deste Edital.
Os órgãos e instituições já cadastrados no novo Sistema de Destinações do MPT (destinacoes.mpt.mp.br) estão dispensados da apresentação de novo pedido de cadastramento, mas podem ser instados a apresentar nova documentação ou a atualização do pedido/projeto, com base no presente Edital, caso venham a ser selecionados para recebimento de bens e/ou valores.
Informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas no setor Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradora-Chefe da PRT11, por meio dos telefones (92) 3194-2800 e (92) 98401-2941 (telefone/whatsapp) ou pelo endereço eletrônico prt11.gabinete@mpt.mp.br.
Documentos:
Edital de cadastramento de entidades 2026
Formulário de cadastro de entidade
Modelo de termo de destinação de recebimento de bens e valores
Modelo de plano de cooperação técnica
Tags: #MPT, #Roraima, #EditalAberto