Realizada Audiência Pública para tratar da cota dos portadores de deficiência
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Na tarde do último dia 14 de março de 2010, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, foi realizada Audiência Pública para tratar do cumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei n. 8.213/91, que obriga as empresas a contratarem pessoas com deficiência ou em reabilitação.
Estiveram presentes na referida Audiência Pública, os Procuradores do Trabalho, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, Dr. Augusto Meirinho, Dra. Daniela Elbert, Dra. Gisele de Oliveira; o Auditor-Fiscal do Trabalho, Sr. Edson das Chagas, representando do Superintendente Regional do Trabalho; o Presidente do Centro das Indústrias do Amazonas - CIEAM, Sr. Maurício Loureiro; o representante do Sinetram, Sr. Roberto Chagas; e o Presidente da Associação dos Deficientes do Amazonas - Adefa, Sr. Isaac Benayon.
Durante a audiência pública, cada um dos representantes teve a oportunidade de fazer suas considerações e manifestar suas opiniões acerca do tema, notadamente quanto à dificuldade para o cumprimento da cota. Para as empresas, faltam pessoas habilitadas e capacitadas para serem inseridas no mercado de trabalho. Para o representante da ADEFA, o Estado do Amazonas possui, sim, deficientes habilitados e capacitados ao trabalho.
Diante do que foi exposto, ao final da audiência pública, foi deliberado que o Ministério Público do Trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho, com o apoio do CIEAM, SINETRAM e das Associações de defesa dos interesses dos deficientes, realizarão, no dia 27 de abril de 2010, workshop visando a estabelecer, juntamente com médicos do trabalho, os critérios de definição para enquadramento da pessoa como deficiência, nos moldes estabelecido pela legislação pertinente, para fins de cumprimento da cota do art. 93 da Lei n. 8.213/91.
Com o workshop objetiva-se não só uniformizar esses critérios sobre a temática entre os diversos médicos do trabalho, como também elaborar um formulário padronizado destinado a atestar a condição de pessoa com deficiência, para fins de inserção no mercado do trabalho, a exemplo do que já ocorre no Estado de São Paulo.
Segundo o Procurador-Chefe da PRT 11ª Região, Dr. Jorsinei Doruado do Nascimento, essa medida é apenas o início de um trabalho, ainda maior, que o MPT, com o apoio do MTE, CIEAM, SINETRAM, e as diversas Associações de Defesa dos Interesses das Pessoas com Deficiência, pretende realizar para levantar a quantidade de PCD´s em condições de serem inseridos no mercado de trabalho de nosso Estado.
Por fim, registra-se que a referida audiência pública marcou o início da realização de audiências gravadas, em mídia de áudio, no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, proporcionando a otimização dos serviços.