MPT edita orientação sobre assédio eleitoral na administração pública
Texto reforça legitimidade do MPT para atuar em casos de coação de agentes públicos sobre a liberdade política e eleitoral de funcionários e colaboradores da administração pública
Brasília (DF) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) editou, nesta semana, orientação sobre assédio político e eleitoral na administração pública. O documento firma entendimento sobre a legitimidade da atuação do MPT na coibição de práticas de assédio eleitoral por agentes públicos. A medida foi adotada durante a 2ª Reunião Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade na Administração Pública (CONAP), realizada nos dias 17 e 19 de outubro. O encontro contou também com outras deliberações e promoveu, nos dias 18 e 19 de outubro, um curso sobre contratações privadas na administração pública e identificação de fraudes.
A nova Orientação N⁰ 18 da CONAP assenta que “o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para coibir o assédio político e eleitoral, praticado por agente público e equiparado, independentemente do vínculo jurídico, da modalidade de que se revista (horizontal ou vertical) e do número de trabalhadores atingidos. A atuação do MPT visa tutelar o meio ambiente do trabalho, incluindo o risco psicossocial, para a proteção dos direitos políticos e de cidadania, os quais constituem interesse público”. O texto também informa que o MPT deve buscar, entre outras providências, a retratação, obrigações de fazer e não fazer, pagamento de indenizações e quaisquer outras medidas apropriadas.
Além deste novo documento, foram deliberadas na reunião da CONAP atualizações em outras 17 orientações relacionadas a fraudes na administração pública. Abriram os trabalhos da reunião a coordenadora nacional da CONAP, Andrea Gondim e a vice-coordenadora, Ileana Neiva Mousinho. A reunião contou também com uma apresentação da procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa sobre o tema “Contratações de empregados pelas Organizações Sociais (OS’s) contratadas pelos Entes Públicos”. Também foi realizada exposição remota sobre “Smartlab para o Saúde na Saúde”, pelo procurador do Trabalho Luis Fabiano de Assis.
Capacitação – A reunião também promoveu um curso sobre fraudes trabalhistas na administração pública, nos dias 18 e 19 de outubro. O curso “Tipologia das contratações privadas na Administração Pública e identificação de fraudes” abordou temas como “a atuação do MPT e a necessidade de combater a Improbidade Administrativa, “as fraudes nas contratações por intermédios de Pessoas Jurídicas e contratos temporários. Intermediação de mão de obra”, “fraudes nas contratações de cooperativas nos serviços de saúde”, entre outros.
Entre os palestrantes estava o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Leonardo Romano Soares, que abordou o tema “o MP Estadual e o combate à corrupção nos contratos de serviços terceirizados”. Para ele, integrar cada vez mais para prevenir com maior efetividade é a diretriz fundamental do trabalho conjunto a ser desenvolvido pelo MPT e o MPE para melhorar a qualidade da tutela dos interesses sociais na área da saúde. “Esse evento é um marco no aprofundamento desse laço. A intensa troca de ideias convergiu para um amadurecido consenso sobre a urgência de inovar no enfrentamento de falhas estruturais e sistêmicas que estão na origem de fraudes lesivas ao patrimônio público e aos direitos dos trabalhadores, especialmente as que envolvem organizações sociais na saúde pública”, declarou.
“Fico muito honrado de poder apresentar um pouco da relevante experiência do Ministério Público Estadual no combate a ilegalidades envolvendo organizações sociais e, sobretudo, empolgado ao verificar o enorme potencial que essa parceria tem de elevar a um patamar superior de qualidade a missão ministerial. Esse é o caminho, que é sem volta e só trará bons frutos”, completou o promotor.
Para a coordenadora nacional da CONAP, Andrea Gondim, capacitações como esta são de grande valia. “A capacitação permanente é importantíssima para elevar a atuação do MPT no combate às fraudes na administração pública, sobretudo quando se apresentam espaços para atuação colaborativa”, declara. Também participaram como expositores na capacitação Afonso de Paula Pinheiro Rocha, procurador do Trabalho e coordenador regional da CONAP (PRT 21), Tadeu Henrique Lopes da Cunha, procurador do Trabalho e coordenador nacional de fraudes trabalhistas do MPT, Renan Bernardi Kalil, procurador do Trabalho e vice-coordenador nacional de fraudes trabalhistas do MPT e Élida Grazianni Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.