O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) obteve na Justiça do Trabalho, o deferimento do pedido de tutela antecipada em razão da ação civil pública (ACP) ajuizada em face da União (Ministério da Saúde), responsável pela Casa de Apoio a Saúde Indígena de Roraima (Casai/RR). A ação foi motivada por conta de várias inadequações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, prejudicando servidores, terceirizados e usuários da unidade.

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região), por meio da procuradora do Trabalho, Safira Nila de Araújo, ajuizou na justiça do Trabalho, uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar em face da Companhia de Desenvolvimento de Roraima – Codesaima por conta de diversas irregularidades trabalhistas, dentre elas, expor trabalhadores à condições de trabalho degradantes no Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima – MAFIR, o qual é administrado pela Codesaima.

A Coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista da 11ª Região, no uso de suas atribuições, CONVOCA o candidato aprovado no Processo Seletivo para ingresso no Programa de Estágio em Direito FRANCISCO ALVES BERNARDES JÚNIOR a comparecer munido dos documentos citados no edital, na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Boa Vista da 11ª Região, localizada na Rua Capitão Franco de Carvalho, nº 352, bairro: São Francisco, em até 48h (quarenta e oito) horas a partir desta data, objetivando iniciar os procedimentos para contratação, nos termos do item 7 do Edital nº001/2015.

Com a decisão, cerca de 700 funcionários da empresa Aldri Serviços serão beneficiados

Em acordo judicial firmado perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista entre a empresa Aldri e o Município de Boa Vista, com a participação do Ministério Público do Trabalho, créditos da empresa Aldri estão sendo consignados pela prefeitura de Boa Vista, para pagamento direto de cerca de 700 trabalhadores que estavam sem receber salários e sem o recolhimento de FGTS e INSS há vários meses. A previsão inicial alcança o montante de cerca de R$2,8 milhões de reais. Além disso, a prefeitura de Boa Vista está obrigada a depositar em juízo todos os demais créditos que a Aldri Serviços LTDA tenha por receber.