MPT e MPF pedem revogação de portaria que dificulta combate ao trabalho escravo

Instituições afirmam que norma fere Código Penal, convenções internacionais e Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) expediram, nesta terça-feira (17), recomendação pela revogação da Portaria nº 1129/2017, do Ministério do Trabalho (MTb). O texto modifica o conceito de trabalho escravo e traz novas regras sobre a publicação da Lista Suja.

Na recomendação, o MPT e o MPF afirmam que a portaria “é manifestamente ilegal”, porque “contraria frontalmente o que prevê o artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição da liberdade de locomoção da vítima”.

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MPT comunica: Trabalhadores demitidos da empresa RCA podem sacar FGTS a partir desta terça-feira, 17 de outubro.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador do Trabalho, Jorsinei Dourado do Nascimento, comunica aos trabalhadores demitidos da empresa RCA Construções, Conservação e Limpeza Ltda e que participaram do mutirão de liquidação na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos meses de agosto e setembro de 2017, que poderão se deslocar às agências da Caixa Econômica Federal de Manaus- CAIXA, para dar entrada na documentação para saque do valor de seu FGTS.

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MPT prestigia posse da nova desembargadora do TRT11

O procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/PRT11a Região), Jorsinei Dourado do Nascimento, participou, nesta quarta-feira (11/10), da sessão solene de posse da nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), juíza do trabalho, Joicilene Jeronimo Portela Freire. O evento aconteceu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, sob a condução da presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier.

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MPT torna público Edital de Convocação de Audiência Pública

O Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, torna público o Edital de Convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de discutir o tema “Limites e possibilidades da prevalência do negociado sobre o legislado previsto na Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) ”.

A audiência será realizada no dia 31 de outubro de 2017, das 9h às 13h, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, situado na Av. Mário Ypiranga Monteiro, 2.479 – Flores, Manaus-Amazonas.

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