Procuradora chefe do MPT participa de entrega de certidão negativa de precatórios de entes públicos

Nesta sexta-feira, 29, a procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11.ª Região Fabíola Bessa Salmito Lima participou da entrega de Certidões Negativas de débitos em precatórios a 66 entes públicos dos Estados do Amazonas e de Roraima. A solenidade foi realizada no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e contou, também, com a participação do Governador do Estado do Amazonas José Melo, do Presidente da Assembléia Legislativa do Amazonas Deputado Estadual Josué Neto, do Procurador Geral do município de Manaus Marcos Cavalcante, representando o prefeito Arthur Virgílio Neto, Desembargadores e Juízes do Trabalho. A entrega das certidões faz parte das atividades da 2ª Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região entre os dias 25 a 29 de abril.

Durante a cerimônia, ocorreu também o lançamento do Manual dos procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública e do Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório. O primeiro tem como objetivo uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor. Já o precatório eletrônico, como o próprio nome sugere, tem como finalidade informatizar os precatórios e outros processos físicos.

Previsto na Constituição Federal, os precatórios são formalizações de requisições de determinada quantia superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público), em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório. Na Justiça do Trabalho, os precatórios são expedidos pela Vara do Trabalho, após o trânsito julgado das ações contra os entes de direito público, sendo remetidos ao Tribunal, de onde são geridos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho.