OGMO de Manaus firma Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT
Medida foi resultado da força-tarefa de fiscalizações portuárias iniciada no último dia 18, pelo MPT e SRTE/AM
O Órgão Gestor da Mão de Obra (OGMO) de Manaus, responsável pela regulamentação dos trabalhadores avulsos do setor portuário, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) se comprometendo em ajustar as irregularidades identificadas durante uma força-tarefa de fiscalização aos portos privados de movimentação de cargas, em Manaus, nos dias 18 e 19 de fevereiro último.
Em audiência realizada na sede no MPT nesta quarta-feira, 26, os representantes do OGMO se comprometeram, entre outras determinações, a efetuar a escalação dos trabalhadores no sistema de rodízio; não permitir mais a escalação de trabalhador portuário em operações simultâneas; verificar se o trabalhador escalado estava de fato no local de trabalho; não permitir que seja realizado o serviço por trabalhador não constante na escala de trabalho.
O OGMO também se comprometeu a não remunerar o Trabalhador Portuário Avulso (TPA) que não estiver em efetivo exercício; estipular um regramento específico quando houver a necessidade de engajamento de TPAs extras, sempre obedecendo a ordem da escalação rodiziária; não mais realizar intercâmbio de Trabalhadores Portuários Avulsos; quando necessário, após o prévio redimensionamento do quadro, sempre realizar a seleção pública e, também, a extinguir o sistema de câmbio na escalação dos TPAs com a escalação no sistema de rodízio numérico, evitando a preterição de trabalhadores, em um prazo de até 90 dias.
Caso o Órgão Gestor da Mão de Obra não cumpra com as obrigações previstas no TAC, será cobrada multa de 20 mil reais pelo simples descumprimento do Termo e mais 2 mil reais por cada item ou trabalhador prejudicado. A aplicação da multa será renovada quantas vezes for constatado o descumprimento.
Na visita ao Órgão Gestor na Mão de Obra do Trabalho Portuário, os procuradores do Trabalho identificaram um erro na escalação rodiziária dos trabalhadores portuários avulsos. O sistema eletrônico de escalação sofreu uma pane e a escalação sido feita manualmente. Segundo a procuradora do Trabalho Andrea da Rocha Carvalho Gondim, Coordenadora no Amazonas da Coordenadoria do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA), o problema demonstrou a fragilidade do sistema de escalação do OGMO de Manaus.
Ainda como resultado da força-tarefa, o porto Chibatão também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o órgão ministerial. A partir de agora, entre outras obrigações, a administração do porto deverá dotar as gaiolas destinada ao transporte de trabalhadores para os containers, com guarda corpo e cinto de segurança; efetuar regularmente a manutenção dos guindastes, que devem ser higienizados no mínimo uma vez a cada semana; os para-brisas e vidros de vedação, bem como os tampões deveram estar em perfeitas condições de modo a impedir a entrada de água na cabine e demais compartimentos do guindaste; limpadores de para-brisa dos guindastes devem estar em prefeitas condições.
O Chibatão deve, também, dotar e manter a área portuária com a sinalização horizontal e vertical adequada, e fazer a manutenção a cada três meses da sinalização na área do cais, ponte de acesso e pátio de operações; dotar as áreas portuárias com iluminação adequada, havendo compromisso de elaboração de laudo técnico de luminescência, expedido por empresa especializada; dotar os ganchos de travas de segurança e mantê-los em perfeito estado de conservação e manter nas áreas próximas à água e pontos de transporte com boia salva-vidas com dispositivo de iluminação adequada.
Caso o porto não cumpra com as determinações será cobrada multa no valor de 50 mil reais pela contatação do descumprimento, mais cinco mil reais por trabalhador prejudicado e, ainda, mais dois mil por dia e por infração de cada item pactuado nas cláusulas do TAC.
Já para o Superterminais, o MPT expediu uma notificação recomendatória solicitando que fosse providenciado imediatamente a fixação das escadas de acesso dos guindastes da base até a cabine e, em um prazo de 30 dias, que a empresa adquirisse mais um banheiro químico. Durante a fiscalização, os procuradores identificaram problemas pontuais no Superterminais, como banheiros sem água e sem iluminação e em quantidade insuficiente para atender cerca de 80 trabalhadores que estavam fazendo o carregamento e descarregamento em dois navios naquele dia.
Segundo a procuradora do Trabalho do MPT 11ª Região, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, o resultado da força tarefa foi um sucesso. “Embora tenha sido constatado o descumprimento de alguns TACs firmados perante o MPT, conseguimos aprimorar alguns termos. O Chibatão se comprometeu em regularizar as condutas lesivas ao meio ambiente de trabalho portuário, o OGMO firmou um TAC em que se compromete a acabar com o câmbio e corrigir todas as inconsistências na escalação rodiziária dos trabalhadores. Já ao porto Superterminais foi expedida notificação recomendatória, visto que não foram verificadas violações graves. Portanto o saldo positivo da força tarefa é grande”, explicou.