Justiça do Trabalho de Boa Vista acata pedido do MPT e concede liminar na ação contra as construtoras do “Minha Casa Minha Vida”

Empresas estão obrigadas a cumprir normas de saúde e segurança do trabalho

As empresas CMT Engenharia LTDA e Aço Montagens LTDA, responsáveis pela construção de apartamentos do programa “Minha Casa Minha Vida” em Boa Vista, deverão cumprir vinte e nove obrigações para resguardar a saúde e segurança dos trabalhadores. A decisão do Juiz do Trabalho Substituto da 1ª vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcanti Filho, atende ao pedido liminar do Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT 11ª Região) disposto na ação civil pública ajuizada em face das referidas empresas. O não cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, já ocasionou diversos acidentes no canteiro de obras, um deles com vítima fatal.

A partir de agora, a CMT Engenharia e a Aço Montagens estão obrigadas a cumprir com as determinações relacionadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego de números 18 (trata das condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção) e 35 (trata do trabalho em altura) sob pena de multa diária de 10 mil reais no caso de descumprimento.

Entre os itens a serem cumpridos estão instalar proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeções e materiais; proibir a execução de atividade a mais de dois metros de altura do piso sem utilização de cinto de segurança tipo paraquedista; dotar o cinto de segurança de dispositivo trava-quedas com ligação a cabo de segurança independente da estrutura do andaime e atender às solicitações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) a todos os empregados, implementação do programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do plano de trabalho elaborado pela CIPA.

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