O Ministério Público do Trabalho/PRT-11ª Região, por meio dos Procuradores do Trabalho, Drs. Audaliphal Hildebrando da Silva e Safira Cristina Carone Gomes e o Ministério Público do Estado do Amazonas, através do Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo de Miranda Leão Júnior, impetraram no dia 05 de junho de 2009 um Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de antecipação de tutela, em face de ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, e das seguintes partes:

As empresas do Distrito Industrial de Manaus têm participado de ciclo reuniões com a Procuradoria do Trabalho da 11ª Região, representada pela Procuradora do Trabalho e Vice-Coordenadora Nacional da COORDIGUALDADE Dra. Valdirene Silva de Assis, e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, representada pela Auditora Fiscal Dra. Maria Julieta Mendonça Viana, para a garantia da reserva de vagas às pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive pela contratação na qualidade de aprendizes, propiciando a posterior celebração de contratos de trabalho por prazo indeterminado.

 

A Procuradoria do Trabalho da 11ª Região/AM, representada pela Procuradora do Trabalho Dra. Valdirene Silva de Assis, e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, representada pela Auditora Fiscal Dra. Maria Julieta Mendonça Viana, dia 27 de maio de 2009, realizaram reunião com clínicas e hospitais da cidade de Manaus, para cobrar o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social.

No dia 29 de abril de 2009, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas, através dos Procuradores do Trabalho Drs. Audaliphal Hildebrando da Silva e Adson Souza do Nascimento, expediu notificação recomendatória a 273 empresas do Distrito Industrial de Manaus.

A expedição compreende o fato público e notório de que inúmeras empresas vêm anunciando, desde o final de 2008, a pretensão de efetuar demissíµes em massa e redução de salários, entre outras medidas de impacto coletivo às relações de trabalho, invocando como causa a crise econômica mundial; que alguns acordos coletivos já foram celebrados entre tais empresas e entidades sindicais, consagrando, em diversos casos, redução salarial linear e suspensão dos contratos de trabalho, entre outras medidas, que devem observar as regras e os princípios que regem o Direito Coletivo do Trabalho, tanto processual quanto material e que, ao não lograrem obter a celebração de acordos coletivos em tais termos, várias empresas já estão promovendo, à revelia das negociações coletivas, demissíµes massivas, causando profundo impacto negativo ao meio ambiente do trabalho e à sociedade como um todo.

A Notificação Recomendatória determinou às empresas do Distrito Industrial que recebem os incentivos fiscais outorgados pelo Governo Federal, inclusive noticiando que a condição para o usufruto dos benefícios fiscais é a manutenção dos atuais níveis de emprego até 31.08.2009 as seguintes normas:

Foi enfatizado ainda que o descumprimento do ordenamento jurídico, conforme resumido nos itens da Notificação, ensejará a adoção, por parte do Ministério Público do Trabalho, de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, visando: