Companhia Energética de Roraima substituirá mais de 500 admitidos sem concurso

O descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Companhia Energética de Roraima - CERR, que atua no interior do Estado de Roraima, com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, em atuação conjunta, acarretou uma multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à referida sociedade de economia mista. A empresa não providenciou a substituição de mais de 500 (quinhentos) trabalhadores contratados sem concurso público, nos prazos inicialmente estipulados, em ajustes anteriores, desde o ano de 2006.

Visando dar efetividade às medidas moralizadoras estabelecidas, foi firmado um novo aditivo ao TAC descumprido, parcelando uma multa fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, destinadas a um fundo institucional ou instituição sem fins lucrativos indicados pelo MPT e MPE. Foi ainda estabelecido um cronograma para a criação de um plano de cargos e salários, com a realização de concurso público e a substituição de todos contratados irregularmente, até o mês de abril de 2011.

Por determinação conjunta do Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos e do Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, ora oficiantes no procedimento, o valor das duas primeiras parcelas, num total de R$ 60.000,00, será repassado pela empresa ao Centro Sócio Educativo, instituição do Estado de Roraima de internação de jovens infratores. Os valores deverão ser utilizados na implantação de uma panificadora e de um laboratório de informática, destinados à profissionalização de adolescentes internados, conforme projeto apresentado e supervisionado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Boa Vista.

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EUCATUR firma TAC com o MPT de Boa Vista/RR por alterações em ponto eletrônico de terceirizada

A empresa de transporte coletivo interestadual e internacional EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, juntamente com a sua terceirizada, PEDRA PINTADA REPARA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Pelo TAC firmado, as empresas se comprometeram solidariamente a pagarem os salários no prazo legal e a manterem um controle fiel da jornada de seus empregados, facilitando o acesso dos empregados aos registros, nos termos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas assumiram, solidariamente, o compromisso de pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a uma instituição sem fins lucrativos, indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

Os valores da indenização serão repassados para cobertura de projetos de profissionalização da Fazenda Esperança, entidade de utilidade pública, que realiza um trabalho, no Estado de Roraima, de recuperação de dependentes químicos, por meio da profissionalização, na área rural. A Fazenda Esperança utilizará os recursos para instalar em sua sede, no Município de Iracema, acerca de 50 km de Boa Vista, uma panificadora para manutenção da alimentação e para aprendizagem dos internos.

Estima o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelo Procurador do Trabalho Eduardo Maia Tenório da Cunha, que o acordo beneficiará diretamente mais de 100 (cem) trabalhadores, além da obra social da instituição beneficiária.

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Ação Civil Pública contra OSCIP

A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em face do IDPT - Instituição de Dignidade Para Todos, teve seus pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes, em decisão prolatada pela 12ª VT/Manaus, no último dia 30 de julho.

A Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire Azevedo Carone, ajuizou ação em face do IDPT, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), objetivando coibir o fornecimento irregular de mão-de-obra ao Governo do Estado do Amazonas.

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Acordo Judicial com a AFEAM

A Agência de Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho - PRT 11ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000436-43.2010.5.11.0012, ajuizada pela Procuradora do Trabalho, Safira Cristina Freire Azevedo Carone, em março de 2010.

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Realizada reunião na Semana Nacional de Combate o Aliciamento de Trabalhadores e Prevenção ao Trabalho Escravo

Na manhã do último dia 04 de agosto de 2010, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, foi realizada reunião para tratar da criação de um grupo de trabalho permanente, voltado para a atuação de combate ao aliciamento de trabalhadores e prevenção ao trabalho escravo no Estado do Amazonas.

Estiveram presentes na referida reunião, presidida pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento, o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. Augusto Grieco SantÂ´Anna Meirinho, o Exmo. Procurador do Trabalho Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Giselle Alves de Oliveira e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Daniela da Silva Elbert, bem como os representantes da SRTE-AMAZONAS, Sr. Alcino Vieira dos Santos e Francisco Edson Rebouças; o representante do MPF, o Exmo Sr. Procurador da República Dr. Isac Barcelos, os representantes da Polícia Militar Ambiental, Cel. Jânio Costa de Souza e Ten. Cel. Denis Sena, o representante da Polícia Federal no Estado do Amazonas, Dr. Roberto de Jesus Câmara da Costa , o representante da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas Dr. Rafael de Brito Aquino Soares e o representante do IBAMA/AM, o Sr. Geandro G. Pantoja.

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