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MPT no Amazonas pede à Justiça do Trabalho que empresas priorizem a contratação de adolescente para cumprimento de sua cota legal de aprendizes

O MPT no Amazonas ingressou hoje (23/2), perante a Justiça do Trabalho, com 03 ações civis públicas, visando a compelir 03 empresas situadas na cidade de Manaus, a cumprirem a obrigação legal de contratarem aprendizes, na quantidade correspondente a 5%, no mínimo, até 15%, do número de empregados que possuem, cujas funções demandem formação profissional.

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Cota de aprendizagem: Decisão do TRT11 afasta trânsito em julgado para exigir cumprimento da contratação e incidência da multa.

A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nesta terça-feira (22/2), afastou o trânsito em julgado da ação, como condição para exigir o cumprimento da cota legal de aprendizagem de uma empresa, em processo movido pelo MPT.

Em razão dessa decisão, a empresa deverá cumprir a cota legal de Aprendizagem e, portanto, contratar empregados aprendizes no prazo de 15 dias, a contar da publicação do acórdão.

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Coordinfância: Jorsinei faz visita institucional ao TJAM e ratifica presença do MPT na rede de proteção à criança e adolescente

Na manhã desta quinta-feira, 10, o coordenador regional da COORDINFÂNCIA (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), Jorsinei Dourado do Nascimento, foi recebido pela desembargadora Joana dos Santos Meirelles, coordenadora da Infância e da Juventude do TJAM, para tratar de assuntos relacionados à proteção da criança e do adolescente no Amazonas.

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