Migrantes situados em Roraima estão sendo transferidos para São Paulo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Roraima acompanhou, nesta quinta-feira (5), o início do processo de interiorização dos venezuelanos para o estado de São Paulo, explicando e distribuindo cartilhas (em espanhol) que orientam os migrantes quanto aos direitos trabalhistas que possuem no âmbito da legislação brasileira.
O Ministério Público do Trabalho/PRT11, realizará nesta sexta-feira (06/04), das 13h30 às 17h30, Audiência Pública relacionada ao Projeto Pesca Legal, abordando temas diversos relacionados a atividade pesqueira no âmbito do Estado do Amazonas, com o objetivo de discutir com as entidades sindicais e demais cidadãos interessados questões relacionadas à observância da legislação trabalhista, a concessão de seguro-defeso, regularização documental, além de outras que afetam a atividade na região.
Nota técnica pede realização de políticas públicas na oferta de trabalho digno e ações de prevenção e repressão contra o aliciamento para trabalho escravo e infantil
Com o objetivo de proteger os migrantes venezuelanos de situações de abuso no trabalho e promover a empregabilidade deles em condições dignas, no interior do país, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica enviada ao Executivo. A nota requer da União providências efetivas para criação e implementação da política pública de empregabilidade aos migrantes e a adoção de medidas de prevenção e repressão ao trabalho escravo e infantil, ao tráfico de pessoas, à discriminação e xenofobia. Segundo a nota, é necessária a adoção urgente de ações de empregabilidade na política de interiorização dos venezuelanos que está sendo desenvolvida pelo governo federal.
Ontem e hoje (3 e 4), foram realizadas audiências com os municípios de Nova Olinda do Norte, Careiro Castanho, Iranduba e Novo Airão para saber a atual situação dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis de modo a viabilizar a contratação formal dos catadores para a realização da coleta seletiva em seus respectivos municípios.
Decisão da Justiça do Trabalho obriga a atualização do cadastro a cada seis meses
O Cadastro de Empregadores – Lista Suja do Trabalho Escravo – terá que ser atualizado e publicado, no máximo, a cada seis meses. O descumprimento implicará em multa diária de R$ 10 mil. A determinação consta de decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília na última quinta-feira (29), a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista.