Proposta de acordo com os partidos políticos
Proposta de acordo com os partidos políticos na Ação Civil Pública nº 01504/2008-001-11-00-9 a ser homologado judicialmente:
- Contratar, por meio de contrato individual, "cabos eleitorais", sendo que não se incluem nessa categoria os militantes partidários e os afiliados políticos, os quais desenvolvem seus misteres voluntariamente;
- Pagar aos cabos eleitorais salário mínimo proporcional;
- Conceder aos cabos eleitorais folga durante um dia da semana;
- Incluir os cabos eleitorais na folha de pagamento;
- Conceder, pelo menos, dois vales-transportes aos cabos eleitorais ou transporte de ida e volta ao local de trabalho;
- Permitir aos trabalhadores saída dos postos de trabalho para utilizar sanitários;
- Fazer parcerias com comerciantes, repartições públicas ou qualquer outro ente para que os cabos eleitorais tenham acesso aos sanitários, apresentado-as por escrito ao MPT;
- Conceder água potável a todos os cabos eleitorais com utilização de copo descartável no local de trabalho;
- Conceder protetor solar com fator de proteção FPS 30 aos cabos eleitorais;
- Fazer um seguro de vida contra acidente ou morte para todos os cabos;
- Abster-se de utilizar crianças e adolescentes como cabos eleitorais.
Tal acordo vigorará a partir da data da homologação, devendo ser aplicado indistintamente com todos os partidos ou coligações que vierem a ser formados.
Ficam sem efeitos os acordos efetuados anteriormente.