O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, expediu notificação, nesta terça-feira, 25, ao Partido Comunista do Brasil (PcdoB) e a coligação majoritária "Melhor pra Manaus" para que os mesmos prestem esclarecimentos quanto a utilização de trabalho infantil entre os cabo eleitorais.

A notificação deve-se a constatação pelo MPT, durante uma fiscalização ocorrida no último sábado, dia 22, de trabalho infantil entre os cabos eleitorais da candidata à Prefeitura de Manaus, Vanessa Graziottin.

Um Termo de Ajuste de Conduta(TAC n.º 352/2012) foi firmado pelos partidos políticos perante o MPT e o MP Eleitoral, no dia 30 de agosto. Pelo documento, que ratifica a convenção 182 da OIT, os partidos políticos "não podem contratar e utilizar criança ou adolescente com idade inferior a 18 anos, nas atividades ou manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os exponham a situações de risco ou perigo ou que lhes exijam o trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre", por ser reputado uma das piores formas de trabalho infantil.

De acordo com o TAC, a utilização de mão-de-obra infantil, acarretará multa de 15 mil reais por trabalhador infantil identificado.

Uma outra notificação foi expedita ao senhor José Asasclepíades de Jesus Rodrigues Souza, conhecido como Keké, candidato a vereador pelo Partido Verde, para que o mesmo comprove o pagamento de salário dos cabos eleitorais.

As audiências estão marcadas para a próxima quarta-feira, 03 de outubro, na sede do Ministério Público do Trabalho, situado na Rua Pará, 885, São Geraldo.

Segundo Jorsinei Nascimento, o MPT continuará realizando fiscalizações nas ruas de Manaus até o dia das eleições, em parceria com a Justiça Eleitoral.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, verificou irregularidades no pagamento da parcela de Participação dos Lucros e Rendimentos (PLR/2012) dos funcionários da Samsung.

O valor, um pouco mais de 13 milhões de Reais (13.193.036,67) seria pago de duas maneiras: uma parte automaticamente e outra condicionada ao cumprimento, por parte do empregado, de determinadas condições impostas pela empresa, dentre elas a de que o trabalhador tivesse sido submetido a exames médicos periódicos.

"Acontece que a legislação impõem à empresa o dever de submeter seus empregados a exames médicos e não o contrário", explicou o procurador.

Desta forma, em razão da atuação do MPT, a Samsung retirou a exigência do exame médico periódico como critério para o pagamento de parte da PLR/2012. Essa determinação implicou um aumento de 100 reais a mais na participação nos lucros da empresa para cada empregado, totalizando um valor de 600 mil reais.

A empresa comprometeu-se, ainda, em modificar todo o processo de escolha dos membros da comissão de funcionários que atuam na discussão da PLR e passou a não mais restringir a participação de empregados com garantia de estabilidade no emprego, como os cipeiros, ou que tivessem sofrido algum tipo de penalidade trabalhista, como as advertências, por exemplo, já que estas são aplicadas aos empregados pela própria empresa.

Entenda como era escolhida a comissão representativa dos empregados da Samsung - A empresa era quem estabelecia todo o critério de escolha dos membros da comissão e não permitia que trabalhadores com estabilidade ou que tivessem recebido penalidades participassem da comissão.

Agora, o Sindicato dos trabalhadores também participará de todo o processo de escolha dos membros da comissão da PLR representativa dos empregados.

A ação ocorreu em pontos estratégicos da região metropolitana de Manaus com objetivo de identificar, orientar e coibir possí­veis infrações de cunho trabalhista, ambiental, fiscal e policial.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), participou, na manhã desta quinta-feira (20), da "Operação Iracapuru", deflagrada pelo Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), mas realizada de forma integrada por outros 17 órgãos federais e estaduais. O objetivo era identificar e fiscalizar possí­veis infrações na região metropolitana de Manaus.

A fiscalização do MPT se concentrou em apurar denúncias de trabalho escravo e outras irregularidades trabalhistas, em fazendas situadas na estrada do Caldeirão e no ramal Jandira, na Rodovia AM 070, que liga Manaus (capital do Amazonas) aos municípios de Iranduba e Manacapuru. A ação foi coordenada pelo procurador chefe do MPT 11.ª Região e coordenador no Amazonas da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, Jeibson dos Santos Justiniano.
A principal denuncia, constante num Inquérito Civil, relatava que o proprietário de uma fazenda mantinha funcionários trabalhando sem a devida assinatura da carteira de trabalho e que o mesmo, para burlar a fiscalização trabalhista arrendou a propriedade rural para os empregados.
No local, não foram detectadas condições degradantes de trabalho. Apenas três funcionários que afirmaram não serem os donos das terras, nem arrendatários, mas sim empregados rurais. A única irregularidade apurada foi a falta da assinatura da carteira de trabalho de dois dos três empregados.

"Agora o MPT vai notificar o proprietário da fazenda para que regularize a situação e informe ao órgão ministerial a conduta adotada para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários", explicou o procurador chefe.

As Operações Integradas tem como grande objetivo proporcionar uma fiscalização mais abrangente das áreas críticas que possuem grande potencial de dano ao meio ambiente ou risco a segurança da população. Além disso, é possí­vel verificar aspectos ligados a questões ambientais, trabalhistas, fiscais e policiais de forma coordenada entre os diversos órgãos das esferas federais, estaduais e municipais potencializando, assim, as ações de combate aos diversos tipos de ilícitos.

Órgãos participantes da Operação Iracapuru

Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Exército Brasileiro (EB); Receita Federal do Brasil (RFB); Ministério Público Federal (MPF); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM): Comando da Polícia Militar do Amazonas e Polícia Ambiental; Delegacia de Meio Ambiente da Policia Civil do Estado do Amazonas (DEMA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA-AM), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Agência Nacional Transporte Aquaviário (ANTAQ), Instituto Chico Mendes de Conversação da Biodiversidade (ICMBio).