Decisão do CNJ garante ao MPT 11ª Região mais uma vaga de desembargador no TRT
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi proferida nos autos no procedimento de controle administrativo 8091-60.2010, instaurado pela Associação Nacional do Procuradores dos do Trabalho (ANPT), a pedido do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento.
Em razão da resistência do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região, em reconhecer tal direito ao MPT em duas decisíµes administrativas proferidas, o MPT 11ª Região resolveu levar a discussão ao CNJ como forma de velar pelo direito de advogados e membros do Ministério Público ao Quinto Constitucional, e, no caso específico, garantir que mais uma vaga fosse atribuída ao MPT.
A Associação Nacional de Procuradores do Trabalho requereu a anulação das decisíµes administrativas do TRT ante a sua ilegalidade, e o imediato provimento de mais uma vaga para o Quinto Constitucional em favor do MPT.
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade do ato do Tribunal, e, diante do aumento do número de desembargadores de 8 para quatorze, determinou a disponibilização de mais uma vaga do Quinto Constitucional, em caráter rotativo, para a Ordem dos Advogados (OAB) e para o Ministério Público do Trabalho, ficando este último com direito ao primeiro provimento da vaga.
A decisão deverá ser cumprida no prazo de trinta dias.
Procuradores do Trabalho de todo o Brasil poderão concorrer à vaga. Uma lista síªxtupla será encaminhada ao TRT 11ª Região, responsável por escolher três nomes e esta lista tríplice será levada a presidente da República que decidirá o nome do novo desembargador do Trabalho.
Segundo o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Nascimento, a decisão confirma o entendimento do MPT, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988, como também, representa mais uma conquista para os membros ministeriais e, consequentemente, da própria advocacia. "Espero que o Tribunal respeite e cumpra no prazo determinado a decisão do CNJ, o que certamente contribuirá para a celeridade dos procedimentos judiciais, já que mais um desembargador passará a atuar perante o TRT 11ª Região", finalizou o procurador-chefe.
Quinto Constitucional (151.9 KB)
Em razão da resistência do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região, em reconhecer tal direito ao MPT em duas decisíµes administrativas proferidas, o MPT 11ª Região resolveu levar a discussão ao CNJ como forma de velar pelo direito de advogados e membros do Ministério Público ao Quinto Constitucional, e, no caso específico, garantir que mais uma vaga fosse atribuída ao MPT.
A Associação Nacional de Procuradores do Trabalho requereu a anulação das decisíµes administrativas do TRT ante a sua ilegalidade, e o imediato provimento de mais uma vaga para o Quinto Constitucional em favor do MPT.
O Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade do ato do Tribunal, e, diante do aumento do número de desembargadores de 8 para quatorze, determinou a disponibilização de mais uma vaga do Quinto Constitucional, em caráter rotativo, para a Ordem dos Advogados (OAB) e para o Ministério Público do Trabalho, ficando este último com direito ao primeiro provimento da vaga.
A decisão deverá ser cumprida no prazo de trinta dias.
Procuradores do Trabalho de todo o Brasil poderão concorrer à vaga. Uma lista síªxtupla será encaminhada ao TRT 11ª Região, responsável por escolher três nomes e esta lista tríplice será levada a presidente da República que decidirá o nome do novo desembargador do Trabalho.
Segundo o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Nascimento, a decisão confirma o entendimento do MPT, à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988, como também, representa mais uma conquista para os membros ministeriais e, consequentemente, da própria advocacia. "Espero que o Tribunal respeite e cumpra no prazo determinado a decisão do CNJ, o que certamente contribuirá para a celeridade dos procedimentos judiciais, já que mais um desembargador passará a atuar perante o TRT 11ª Região", finalizou o procurador-chefe.
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