MPT entrega equipamentos à Polícia Federal do Amazonas
Aparelhos foram obtidos por meio de conversão de pagamento de multas da empresa Siemens em doação de bens
O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) doou à Superintendência da Polícia Federal do Amazonas, equipamentos eletrônicos e bens materiais de apoio à operação tática como resultado de um novo acordo firmado com a empresa Siemens Eletroeletrônica LTDA. A empresa descumpriu um acordo anterior já firmado em uma ação civil pública, no que diz respeito ao cumprimento da cota e aos direitos trabalhistas de portadores de necessidades especiais.
Foram recebidos pela Polícia Federal, no dia 07 outubro, na sede do MPT, uma lousa digital interativa, um desfibrilador externo automático, três rádios náuticos VHF portáteis, seis rádios náuticos VHF fixos e três impressoras multifuncionais. Serão entregues, ainda, em um prazo de 40 dias mais uma unidade do desfibrilador, do rádio náutico portátil e da impressora. O valor total dos equipamentos é de aproximadamente 80,4 mil reais.
No novo acordo, a Siemens também se comprometeu em só dispensar o trabalhador portador de necessidade especiais ou trabalhador reabilitado da Previdência Social após a efetiva contratação do substituto em semelhante condição; garantir adaptação, caso seja necessária, de locais de trabalho de forma a permitir não só a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais nos ambientes de trabalho, mas também garantindo-lhes o seu conforto, segurança e autonomia. Caso descumpra as obrigações será cobrada multa de 10 mil reais por ítem.
Para o Delegado Regional de Combate ao Crime Organizado, Leandro Almado da Costa, a parceria com o MPT é importantíssima. “Esta já é a terceira reversão de multas que recebemos e é uma forma célere de equipar a Polícia Federal com materiais importantes para as operações ribeirinhas e para a segurança das equipes de policiais destacados para as missões. Agradeço em nome do superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Sérgio Fontes, pelo apoio institucional do MPT”, afirmou.
Para a procuradora-chefe do MPT, Alzira Melo Costa, titular do inquérito civil, a escolha da Polícia Federal para a reversão de recursos se deu pelo fato de há muito tempo a PF dar suporte às ações do MPT. “Assim como os demais órgão federais, a PF vem sofrendo com o contingenciamento do seu orçamento. Portanto, a doação de bens à instituição é revertida diretamente em melhoria dos serviços prestados à comunidades, entre eles os trabalhadores”, explica.
Entenda o caso
Em janeiro de 2005 foi ajuizada a Ação Civil Pública contra a empresa Siemens para que a mesma cumprisse com a cota de portadores de necessidades especiais, de acordo com o artigo 93 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seguido da Lei 8.213, bem como garantisse aos trabalhadores contratados todos os direitos trabalhistas.
Em janeiro de 2006 foi firmado um acordo entre as partes em que a empresa comprometeu-se em cumprir com as obrigações solicitadas na ACP. Na ocasião, a Justiça Trabalhista estabeleceu multa de 500 reais por trabalhador prejudicado em caso do descumprimento do acordo, tendo sido constatado a referida inadimplência em abril de 2011.
Em outubro de 2012 foi dado início as tratativas para por fim a execução da ação, onde segundo cálculos do MPT, a empresa deveria pagar um quantia superior a 800 mil reais. O MPT impôs como condição para aceitar firmar um novo acordo que a empresa comprovasse o cumprimento das obrigações relacionadas à cota dos portadores de necessidades especiais.
Desde janeiro de 2013 a empresa vinha demonstrando interesse em regularizar a situação trabalhista dos empregados, adotando as medidas mínimas que viabilizam o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer pactuadas no acordo firmado em 2006.
No novo acordo firmado, as multas referentes ao acordo anterior foram convertidas em doação de bens à Polícia Federal, além de ter sido estipulado um novo valor de multa caso a empresa reincida com as irregularidades.