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Hospital 28 de Agosto obrigado a adotar normas de saúde, higiene e segurança

A 12ª Vara do Trabalho de Manaus julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, em face do Estado do Amazonas (Secretaria de Estado da Saúde).

A Secretaria de Saúde terá que cumprir todas as determinações descritas na sentença e adotar medidas voltadas à garantia da saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho dentro do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, até o dia 25 deste mês. A decisão foi proferida no dia 25 de maio deste ano.

Tais medidas são a elaboração de normas com os procedimentos de segurança a serem adotados pelos trabalhadores no manuseio, armazenamento e descarte de resí­duos, principalmente os materiais perfurocortantes, com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e de material próprio para o acondicionamento destes resí­duos; elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), estes deverão conter estudos ergonômicos em todos os setores, incluindo os fatores biomecânicos, a organização do trabalho e ainda, disposições acerca dos procedimentos de segurança a serem adotados pelos trabalhadores na realização de exames de raio-x.

O hospital ainda terá que instalar uma Comissão Interna de Prevenção e Acidentes (CIPA) e implementar e manter serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Caso a Secretaria não cumpra a decisão, será cobrada multa diária, no valor de R$1.000,00 (um mil Reais) revertidos em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Competência do MPT e da Justiça do Trabalho
Na sentença, o Juiz deixou claro que tanto a Justiça do trabalho tem competência para processar e julgar o assunto (cumprimento de normas relativas à higiene, saúde e segurança dos trabalhadores) quanto o Ministério Público do Trabalho tem capacidade prevista na Constituição da República para instaurar inquéritos administrativos ou ajuizar ações civis públicas relacionadas ao direito social trabalhista.

Portanto, julgou improcedente a defesa do Governo do Estado de que era de competência da Justiça comum processar e julgar as causas instauradas entre o poder público e seus servidores.

Saiba mais
O Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, o mais antigo da rede estadual, foi totalmente reestruturado e inaugurado em março do ano passado. Agora, conta com 378 leitos distribuídos em sete pavimentos, totalizando dez mil metros de área construída. Equipamentos de última geração, incluindo um parque de imagem totalmente digitalizado, com tomógrafo computadorizado de 16 canais e dois aparelhos de Raio X. O Hospital dispõe, ainda, de atendimento em endoscopia digestiva alta e baixa e endoscopia respiratória, ultrassonografia, eletrocardiograma, ecocardiograma e hemodinâmica.

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Grupos móveis da CONATPA atingem cerca de 38 mil trabalhadores no país

Somente no primeiro semestre de 2011, portos, estaleiros, embarcações e plataformas de petróleo de 12 estados brasileiros foram contemplados com as fiscalizações do MPT

Brasí­lia (DF) - O balanço dos grupos móveis realizados pela Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA do Ministério Público do Trabalho (MPT), no primeiro semestre de 2011, revelou que o número de trabalhadores alcançados com as operações foi em torno de 38 mil. Dos 96 procedimentos formados, 51 resultaram em termos de ajustamento de conduta (TAC).

De acordo com o coordenador da Conatpa e procurador do Trabalho, Cláudio Cordeiro Queroga Gadelha, neste ano foi possí­vel chegar a locais jamais visitados. Segundo ele, os procuradores puderam notar que existe um desconhecimento total dos trabalhadores sobre seus direitos. "O MPT, além de exigir a tomada de compromisso dos empregadores, realizou um trabalho de mudança de cultura sobre essa falta de conhecimento dos direitos", afirmou o procurador.

Além dessas medidas, vários estaleiros dentro do Projeto de Renovação da Indústria Naval foram inspecionados. Na ação, verificaram-se más condições de trabalho nas plataformas de petróleo na Petrobrás, em Aracaju. O coordenador alega ainda que a presença dos procuradores foi fundamental para o sucesso da operação. No entanto, ainda existem outras metas a serem atingidas. "Nós temos uma clara necessidade de firmar uma parceria mais consolidada com o Ministério do Trabalho e Emprego para os fins das forças tarefas", declarou.

No próximo semestre, a Conatpa vai realizar audiências públicas em várias cidades e estados estratégicos para esclarecer os direitos dos trabalhadores aquaviários, inclusive os pescadores. Nessas ocasiões, serão distribuídas cartilhas do trabalhador aquaviário, produzidas pela coordenadoria. No cronograma de operações do segundo semestre de 2011, existem 14 operações agendadas de agosto até dezembro. Além dessas, outras cinco ações, em plataformas de petróleo de vários estados, estão programadas.

No primeiro semestre de 2011, os estados de Pernambuco, São Paulo, Pará, Rio Grande do Sul, Bahia, Amazonas, Mato Grosso, Espírito Santo, Santa Catarina, Amapá, Sergipe e Paraná foram contemplados com as operações dos grupos móveis da Conatpa.

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MPT 11ª Região reúne procuradores do Amazonas e Roraima em Webconferência

A reunião foi realizada na sede do MPT em Manaus para discutir assuntos relacionados a mudanças na organização administrativa da Regional.

Os membros do MPT 11ª Região, lotados na PTM de Boa Vista, puderam participar da reunião virtualmente com a transmissão on line de áudio e vídeo.

Esta foi a primeira experiência do MPT 11ª Região em realizar reunião com utilização de ferramentas virtuais.

A ideia do Procurador-chefe é ampliar e intensificar a utilização da ferramenta para não só diminuir a distância entre os membros que compõem o MPT 11ª Região, que abrange os Estados do Amazonas e de Roraima, como também reduzir os gastos públicos com passagens e diárias.

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MPT 11ª Região participou de resgate de trabalhadores no interior do Estado

O Grupo Especial Interinstitucional de Fiscalização Móvel formado por representantes do Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a Polícia Rodoviária Federal (grupo de operações especiais da 17ª região) fez o resgate de quarenta e dois trabalhadores, entre eles seis adolescente com idade de 15 a 16 anos, que foram encontrados em situação análoga a de escravo, no Município de Boca do Acre, no interior do Amazonas, a 1.029 quilômetros da capital Manaus.

A ação foi coordenada pelo auditor do Trabalho, Márcio Leitão e acompanhada pela procuradora do Trabalho, Alzira Melo Costa que estiveram no Município entre os dias 12 a 22 de julho e constataram as irregularidades ao fiscalizarem duas fazendas do setor agropecuário. As condições de trabalho eram extremamente precárias, não havia alimentação e alojamento adequados, muito menos água potável. Os trabalhadores rurais usavam o igarapé para se banharem e a mata para fazerem suas necessidades fisiológicas.

Como se não bastasse o desrespeito a dignidade humana da pessoa do trabalhador, o Grupo Especial também constatou outra prática ilegal, porém comum no meio rural: a contratação dos empregados por meio de um suposto empreiteiro ou intermediário chamado de "gato". Os "gatos" aliciadores, contratados pelos próprios donos das fazendas, recrutavam os trabalhadores e, desta forma, tentavam impedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre os trabalhadores ruais e os fazendeiros, negando aos empregados todos os direitos trabalhistas.

Segundo a procuradora do Trabalho, Alzira Costa, os trabalhadores rurais de Boca do Acre eram enganados por falsas promessas e ainda tinham que pagar pelos equipamentos de proteção individual, se quisessem usar. " Devido o estado de vulnerabilidade econômica em que viviam, esses trabalhadores acreditavam que tal oferta de emprego do "gato" era a única opção para melhorar seu padrão de vida", concluiu Alzira.

Os quarenta e dois trabalhadores resgatados tiveram seus contratos de trabalho rescendidos e receberam além das verbas rescisórias, valores arbitrados a título de Dano Moral Individual. Ao todo, os fazendeiros pagaram 255 mil 560 reais e seis centavos (140 mil 560 reais e seis centavos de verbas rescisórias e 115 mil reais de danos morais individuais)

Outros quarenta e oito empregados das duas propriedades rurais tiveram a regularização dos seus contratos de trabalho (assinatura de CTPS, recolhimento de FGTS e Contribuição Previdenciária) e permaneceram nas fazendas.

Além disso, os fazendeiros firmaram, perante o MPT, Termos de Ajustamento de Conduta no qual se comprometeram a corrigir todas as irregularidades trabalhistas em especial as relacionadas a saúde e segurança dos trabalhadores.

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Procurador-chefe empossa novo servidor

Nesta sexta-feira, 22, o procurador-chefe do MPT 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, empossou no cargo de Analista Processual classe A, Gustavo Andrade das Chagas.

Gustavo deve entrar em exercício na primeira semana de agosto, por estar se desligando do emprego anterior, na Caixa Econômica Federal.
A assinatura do termo de posse se deu no auditório da Regional e foi prestigiada pelos procuradores do trabalho, Afonso de Paula Pinheiro Rocha, Andrea da Rocha Carvalho Gondim, Jeibson dos Santos Justiniano e Rosineide Mendonça Moura e de servidores de todos os setores.
Na ocasião, o procurador-chefe também apresentou a todos os presentes os servidores Maria Rosineide Lima, Rafael Reis Gomes e Telma Araújo Corrêa que vieram removidos do Ministério Público Federal e Ministério Público Militar.

Os servidores Iranildo Macedo Soares e José Antônio de Aguiar Neto, que apesar de já fazerem parte do MPT deste novembro do ano passado, também foram lembrados pelo procurador-chefe como servidores da nova geração, mas que já estão totalmente integrados as atividades administrativas da Regional.

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