O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Ofício de Boa Vista/RR, juntamente com o Ministério Público do Estado de Roraima, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Câmara de Vereadores do Município de Caracaraí/RR para realização de concurso público para o preenchimento de todos os cargos de sua estrutura organizacional.

De acordo com o TAC, a Câmara Municipal tem o prazo de até 60 dias, após a assinatura do Termo, para a publicação do edital. Deverão ser nomeados os candidatos aprovados no concurso, no número total de vagas a serem preenchidas, até o prazo máximo de 2 (dois) meses após a conclusão do certame, dispensando todos os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados temporários. Ainda, comprometeu-se em se abster de adotar quaisquer mecanismos para burlar a exigência constitucional do concurso público, tais como a utilização de "cooperativas de mão-de-obra", de terceirizações em sua atividade-fim e de contratação de comissionados e/ou temporários fora das hipóteses previstas na legislação.

Na hipótese de descumprimento de quaisquer cláusulas assumidas, incidirá multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular.

O TAC foi assinado em diligência efetuada pelo Procurador do Trabalho, Dr. Carlos Carneiro Esteves Neto, no Município de Caracaraí, após prévia negociação com o Promotor de
Justiça, Dr. Madson Wellington Batista Carvalho.

O Ministério Público do Trabalho, PRT da 11ª Região-Ofício de Boa Vista, representado pela procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, proferiu palestra sobre "Assedio moral e sexual nas relações de trabalho" para os colaboradores da ELETRONORTE, no dia último dia 16, durante a realização da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

A procuradora do Trabalho destacou que "tanto o assédio moral quanto o sexual são problemas graves que ocorrem no meio ambiente do trabalho e podem estar associados a algum tipo de discriminação, atingindo, em sua maior parte as mulheres"

Em relação ao assédio moral, observou que "trabalhadores com algum tipo de deficiência ou enfermidade, homossexuais, negros e índios também são pessoas vulneráveis a esta prática, que se caracteriza pela reiteração de atos de humilhação, praticados normalmente por superior hierárquico, contra o trabalhador, que reduzem ou eliminam a sua auto-estima, levando-o ao isolamento".

"O assédio moral traz sérios prejuízos à saúde do trabalhador, interferindo no seu desenvolvimento pessoal, relacionamento social e familiar, podendo levar a depressíµes graves e até mesmo à morte", afirmou.

Destacou que a ocorrência destas violações aos direitos humanos dos trabalhadores deve ser combatida no interior das empresas, com ações preventivas, como seminários, palestras, elaboração de códigos de conduta, instalação de comissíµes e ouvidorias, para o recebimento de denúncias e também repressivas com o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes, como o MPT".

O público formado pelos colaboradores da empresa, contou com a participação de diretores, gerentes, assistente social, representantes da CIPA e formulou diversos questionamentos, especialmente sobre a ocorrência do assedio moral, sua caracterização e medidas a serem adotadas.

O MPT-RR atua em parceria com o Núcleo de Promoção da Igualdade da DRT/RR na realização de palestras educativas sobre assédio moral nas empresas, no Estado de Roraima."

Associação Amazonense de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais - AAGLBTT, que integra o Fórum de Prevenção e Combate à Discriminação do Estado do Amazonas - FCODAM, organizou a VII Parada GLBTT da cidade de Manaus, que levou para as ruas da cidade aproximadamente 200.000 pessoas, no último domingo.

O Procurador-Chefe da PRT 11a Região, Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, e a Vice Coordenadora Nacional da Coordigualdade e Coordenadora do FCODAM, Dra. Valdirene Silva de Assis, participaram do evento, que tinha por tema a defesa dos direitos humanos e o combate à homofobia.

Além do Ministério Público do Trabalho, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a Prefeitura do Município de Manaus e parlamentares amazonenses compareceram à parada. Todas as autoridades presentes manifestaram-se pelo respeito à dignidade humana e contra a discriminação em razão da orientação sexual.

O presidente do Sindicatos dos Psicólogos do Estado do Amazonas, Dr. Alberto Jorge Rodrigues da Silva, também membro do FCODAM, declarou que "A participação do Fórum de Prevenção e Combate à Discriminação do Estado do Amazonas, representado pelo Ministério Público do Trabalho, bem como a de outras autoridades, é um grande feito, pois demonstra o respeito do poder público à livre orientação sexual e dá o exemplo que se espera seja seguido pela sociedade civil, de respeito à diversidade humana".

Entidades representativas do segmento salientaram que a discriminação nas relações de trabalho é um dos principais problemas registrados pelo movimento GLBTT, enaltecendo o apoio e presença da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª e do Fórum de Prevenção e Combate à Discriminação do Estado do Amazonas- FCODAM.

Os Procuradores do Trabalho Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva, Dra. Valdirene Silva de Assis, Dr. Rodrigo Barbosa de Castilho e Dr Roberto Pinto Ribeiro, bem como os servidores Davi Martins Lucena, Ana Cristina Mendes, Francisco da Silveira Rocha, Jonas Jairo Pereira da Silva, Sebastião do Bonfim Galvão de Melo, e Rubem de Miranda Sarmento, da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, participaram da Ação Global, uma iniciativa da Rede Globo e do SESI.

Prosseguindo nas atividades da Campanha Estadual de Valorização do Trabalhador Doméstico, o Ministério Público do Trabalho prestou esclarecimentos sobre os direitos trabalhistas dessa categoria, além de receber denúncias de trabalhadores sobre matérias de atribuição do MPT.