A empresa GERAÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a efetuar o pagamento integral das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, bem como fazer constar nos comprovantes de pagamento de salários e nos TRCT de seus empregados os valores efetivamente recebidos pelos trabalhadores, abstendo-se de efetuar o pagamento de salários ou verbas rescisórias sem a devida contabilização. O compromisso assumido ocorreu no bojo de inquérito civil na qual a denunciada é acusada de desligar seus empregados que prestam serviços de conservação e limpeza a empresas tomadoras, após o final do contrato com estas, sem o devido pagamento dos acertos rescisórios pela empresa prestadora. A multa pelo descumprimento é no valor de três mil reais por trabalhador.

Em solenidade realizada no dia 14 de janeiro de 2011, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas recebeu 7 (sete) motocicletas, devidamente equipadas e padronizadas, para reforçar suas atividades.

A entrega dos veí­culos realizou-se em razão do cumprimento de obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 86/2010, firmado pela Yamaha Motor da Amazonia LTDA. perante o Ministério Público do Trabalho.

O TAC foi resultado do trabalho efetivado no Inquérito Civil nº 373.2009.11.000/3, então presidido pela Procuradora do Trabalho Dra. Daniela da Silva Elbert, que determinou e acompanhou as adequações a serem implementadas no meio ambiente de trabalho da empresa, de modo a evitar acidentes semelhantes ao ocorrido em 08.05.2009, que acabou ceifando a vida de um trabalhador.

A Yamaha Motor da Amazonia LTDA. obrigou-se a adequar o meio ambiente de trabalho, adotando medidas protetivas de prevenção, nos termos das normas regulamentadores do Ministério do Trabalho e Emprego, e comprometeu-se a doar as motocicletas como forma de reparação pelo dano moral coletivo advindo do sinistro.

Participaram da cerimônia de entrega o Procurador-Chefe Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e a Procuradora do Trabalho Dra. Jaqueline Coutinho Silva.

O Porto Chibatão fez acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) comprometendo-se a prestar assistência econômica, psicológica e jurídica às famílias dos desaparecidos, tendo em vista o deslizamento de terras ocorrido em suas instalações no dia 17.11.2010, e que resultou na morte de 02 trabalhadores, cujos corpos ainda não foram localizados.

O acordo, homologado na 4ª Vara do Trabalho de Manaus em 14.12.2010, é resultado de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual (representado pelo Promotor Aguinaldo Concy) da qual resultou a interdição do referido Porto por 06 (seis) dias, em razão dos riscos de novo deslizamento (princípio da prevenção).

No acordo, o Porto Chibatão também assumiu o compromisso, dentre outros cláusulas, de manter estudos ambientais atualizados sobre a estabilidade do terreno onde está instalado o Porto, bem como de adotar medidas preventivas em relação ao meio ambiente de trabalho, notadamente quanto às atividades de engenharia que estão sendo desenvolvidas.

O Porto ainda se comprometeu em contratar seguro de vida em favor de seus empregados e terceiros que prestem serviços na área do Porto.

Segundo os Procuradores do Trabalho que oficiam no caso, Dr. Jorsinei Dourado do Nascimento e Dra. Rosineide Mendonça Moura, o presente acordo não elimina a realização de perícia judicial, já determinada pela Juíza da 4ª Vara, visando aferir as condições atuais do Porto para a segurança dos trabalhadores.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o MPT e a Vara do Trabalho, ao Porto será cominada uma multa de R$ 100 mil por dia.

O Ministério Público do Trabalho, presentado pela Procuradora do Trabalho Dra. Andrea da Rocha Carvalho Gondim, firmou Termo de Ajuste de Conduta nº 102/2010 com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas S/A - SODECAM, mantenedora do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, com a finalidade de regularizar a atividade de preceptoria que vinha sendo realizada através de prestação de serviços. Com a assinatura do referido Termo de Ajustamento, a UNINORTE se comprometeu a regularizar tal situação, através de contratação por prazo determinado e indeterminado, a depender da exigência do hospital que recebe o profissional exigir a preceptoria por profissionais do próprio quadro ou não. Com isso o MPT zela pela regularização dos contratos de trabalho e combate a precarização dos direitos trabalhistas no Estado do Amazonas.