O procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento foi escolhido nesta terça-feira (12/09), em eleição interna, pelo colégio de procuradores, novo procurador-Chefe do MPT 11ª Região (AM/RR) para o biênio 2017-2019.

A eleição decorre de processo democrático, tanto na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), quanto nas Procuradorias Regionais (PRT’s), a cada dois anos, nos termos da Portaria PGT n. 626, de 20/08/2013.

O Brasil aprovou a nova Lei de Migração (Lei 13445/2017), para regular a entrada de imigrantes no país e também seus direitos e deveres. Dentre os princípios da política migratória estão a universalidade dos direitos humanos; repúdio e prevenção à xenofobia e outras formas de discriminação; direito à reunião familiar, a acolhida humanitária e a integração dos povos da América Latina pela constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.

Ministério Público do Trabalho (MPT) irá intensificar as inspeções e ajuizamento de ações contra empresas para garantir o total banimento do amianto em território brasileiro. Na tarde de quinta-feira, dia 24, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há níveis toleráveis de exposição ao amianto e, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila. Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o julgamento realizado pelo STF reforça a atuação do MPT, que em 2012 criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto e já ingressou com diversas ações contra empresas que ainda utilizam o amianto crisotila no país.

Corte de verbas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afetou fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com Ação Civil Pública contra o Governo Federal para garantir a manutenção das operações de combate ao trabalho escravo, que correm o risco de ser paralisadas em setembro por falta de recursos. O corte de verbas determinado pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) impede que novas inspeções sejam realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 100 mil. A ação tramita na 21ª Vara do Trabalho de Brasília.