No dia vinte e sete de junho de 2017, no Auditório do Ministério Público Estadual de Roraima/RR, presentes os integrantes da Mesa Diretora, composta pela Exma. Procuradora do Trabalho Dra. Priscila Moreto de Paula e pela Auditora Fiscal, Coordenadora do Projeto Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima, Thais Silva de Castilho, realizou-se audiência pública, nos autos do PROMO 000126.2017.11.001/6 – 102, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT, bem como no Decreto n° 8.740 de 04.05.2016, regulamentado pela Portaria MTb n° 963 de 23.05.2017, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou nesta quarta-feira, 26 de julho, a sexta edição da publicação "Ministério Público: um retrato". O documento traz dados sobre a atuação funcional e administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) – ao longo do ano de 2016, além de números sobre o próprio CNMP.

O Prêmio MPT de Jornalismo 2017 já tem os seus finalistas. Foi divulgada hoje a relação dos 34 trabalhos selecionados nas oito categorias em disputa. Os grandes vencedores serão revelados durante cerimônia que ocorrerá no dia 17 de agosto, na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.