O Centro de Formação de Condutores Rally LTDA, de Boa Vista, RR, foi denunciada sigilosamente, acusada de adotar sistema irregular de compensação de horário e pagamento de salários por fora. Ao longo da investigação o CFC Rally regularizou o pagamento de seus empregados, consignando todas as verbas salariais no recibo, e firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Segundo o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelos Procuradores do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e Eduardo Maia Tenório da Cunha, pelo TAC firmado, a empresa se comprometeu, ainda, a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O montante da indenização foi fixado considerando se tratar de empresa de pequeno porte e o fato de ter a empresa iniciado a regularização de suas práticas de recursos humanos antes do término da instrução.

O valor da indenização será repassado à Pastoral da Criança, instituição sem fins lucrativos que atua no Estado de Roraima, com prestação de assistência social a famílias carentes.

O descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Companhia Energética de Roraima - CERR, que atua no interior do Estado de Roraima, com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, em atuação conjunta, acarretou uma multa de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à referida sociedade de economia mista. A empresa não providenciou a substituição de mais de 500 (quinhentos) trabalhadores contratados sem concurso público, nos prazos inicialmente estipulados, em ajustes anteriores, desde o ano de 2006.

Visando dar efetividade às medidas moralizadoras estabelecidas, foi firmado um novo aditivo ao TAC descumprido, parcelando uma multa fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais, destinadas a um fundo institucional ou instituição sem fins lucrativos indicados pelo MPT e MPE. Foi ainda estabelecido um cronograma para a criação de um plano de cargos e salários, com a realização de concurso público e a substituição de todos contratados irregularmente, até o mês de abril de 2011.

Por determinação conjunta do Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos e do Promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, ora oficiantes no procedimento, o valor das duas primeiras parcelas, num total de R$ 60.000,00, será repassado pela empresa ao Centro Sócio Educativo, instituição do Estado de Roraima de internação de jovens infratores. Os valores deverão ser utilizados na implantação de uma panificadora e de um laboratório de informática, destinados à profissionalização de adolescentes internados, conforme projeto apresentado e supervisionado pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Boa Vista.

A empresa de transporte coletivo interestadual e internacional EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, juntamente com a sua terceirizada, PEDRA PINTADA REPARA E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, firmou Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho de Roraima, da PRT da 11ª Região, comprometendo-se com diversas obrigações trabalhistas.

Pelo TAC firmado, as empresas se comprometeram solidariamente a pagarem os salários no prazo legal e a manterem um controle fiel da jornada de seus empregados, facilitando o acesso dos empregados aos registros, nos termos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. As empresas assumiram, solidariamente, o compromisso de pagar uma indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a uma instituição sem fins lucrativos, indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

Os valores da indenização serão repassados para cobertura de projetos de profissionalização da Fazenda Esperança, entidade de utilidade pública, que realiza um trabalho, no Estado de Roraima, de recuperação de dependentes químicos, por meio da profissionalização, na área rural. A Fazenda Esperança utilizará os recursos para instalar em sua sede, no Município de Iracema, acerca de 50 km de Boa Vista, uma panificadora para manutenção da alimentação e para aprendizagem dos internos.

Estima o Procurador do Trabalho Gilberto Souza dos Santos, que oficiou no Inquérito Civil, em continuidade ao trabalho iniciado pelo Procurador do Trabalho Eduardo Maia Tenório da Cunha, que o acordo beneficiará diretamente mais de 100 (cem) trabalhadores, além da obra social da instituição beneficiária.