Município terá de realizar concurso público para contratação de agentes de endemias

A Juíza da 1ª vara do trabalho de Boa Vista, Maria da Glória de Andrade Lobo, deferiu o pedido de liminar da ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF/RR) e o Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR), na sexta-feira passada (29). A ACP foi motivada com base em procedimentos instaurados no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Púbico do Trabalho contra o Município de Boa Vista para que promova, em caráter de urgência, concurso público para o cargo de Agente de Combate às Endemias.

A liminar foi concedida, sem a oitiva da parte contrária e o Município de Boa Vista está agora obrigado a realizar, no prazo de 60 dias, processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, para admissão de pessoas para as vagas correspondentes de Agentes de Combate às Endemias; realizar o desligamento dos trabalhadores contratados sem processo seletivo, gradativamente e abster-se de contratar pessoas para a execução de programas sociais relacionados às atividades de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias sem prévia aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos.

O profissional que exerce a função de agente de combate às endemias atua na saúde preventiva, fazendo a busca ativa de doenças, visitando moradores. Além disso, vai de porta em porta em busca de mosquitos transmissores da dengue e da malária, por exemplo. São profissionais considerados imprescindíveis para a saúde da população.

No último dia 22 de julho, representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do Estado de Roraima compareceram à sede do Ministério Público Federal, onde participaram de uma reunião com a procuradora da República dos Direitos do Cidadão, Daniela Caselani Sitta, e com o procurador do Trabalho, César Henrique Kluge. Na ocasião, a categoria informou que estava em greve há aproximadamente duas semanas, reivindicando, principalmente, a realização de processo seletivo e a regularização dos contratos de trabalho, já que diante do vínculo laboral precário, o município de Boa Vista deixara de quitar diversos direitos trabalhistas.

Consta na ação civil pública que, além da inércia da Prefeitura de Boa Vista para a realização do processo seletivo somada ao fato da omissão do poder público municipal, observa-se ainda o descaso com a saúde, uma vez que os agentes de combate às endemias encontram-se em greve também em razão da ausíªncia de pagamento de seus salários.

Para Daniela Sitta, procuradora da República, e os procuradores do Trabalho, César Kluge e Ana Luisa Zorzenon, autores da ação, "sem a realização do processo seletivo prévio, como determina a Constituição e Lei Federal 11.350/06 e a Lei Municipal 1.251/2010, resta presumido o clientelismo que deveria ter sido exterminado de nossa cultura. Com o modo 'informal', ilegal e inconstitucional como contratou mão-de-obra, o município se utilizou de recursos públicos para o pagamento dos salários de pessoas contratadas sem qualquer critério técnico, em desacordo com a legislação trabalhista".

"Com essa postura, o município de Boa Vista violou também direitos difusos de todos os trabalhadores que são potencialmente candidatos em concurso público, que deveria ter sido realizado pela prefeitura desde o ano de 2006," explicaram os procuradores.

Em caso de descumprimento de decisão judicial, será cobrada multa diária no valor R$ 1 mil, para cada item descumprido da medida, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 350 mil, terá uma destinação social, conforme determinação do Ministério Público Federal e do Trabalho, com base no art. 13 da Lei 7.347/85.

Do combate à dengue
No início do ano passado, o MPF/RR instaurou inquérito civil público para apurar as causas da alta incidência da dengue em Roraima, uma vez que em 2010 houve uma epidemia da doença no Estado, que fechou o ano com um aumento de 93,05% de casos notificados em relação ao ano de 2009, além do episódio do dengue tipo 4 em Roraima, que há 28 anos não havia sido registrado no Brasil.

Com o desdobramento das investigações, a Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão (PRDC), em parceria com o Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR), promoveu uma audiência com representantes das prefeituras dos 15 municípios do estado de Roraima, com vistas a sanar irregularidades existentes na contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, admitidos sem concurso público.

Em audiência realizada dia 8 de fevereiro deste ano, o prefeito Iradilson Sampaio não se fez presente, embora tenha sido notificado para comparecer pessoalmente. Segundo as investigações do Ministério Público Federal, a prefeitura de Boa Vista tem sido evasiva à realização do processo seletivo público, uma vez que vinha informando ao MPF que estava adotando todas providências necessárias para sanar as irregularidades na contratação desses profissionais, se negando, inclusive, a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF e o MPT, porém, até a presente data o município não cumpriu com o informado.

Durante toda a semana (04 a 11 de junho), o Ministério Público do trabalho no Estado de Roraima - MPT 11ª Região - realiza várias atividades extrajudiciais no combate ao trabalho infantil.

No sábado passado, 04, a procuradora do Trabalho, Ana Luiza Zorzenon, percorreu as feiras livres da cidade de Boa Vista em uma fiscalização em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Por onde passaram, a situação encontrada foi a mesma: crianças e adolescentes entre 12 a 15 anos trabalhando, ou expostas a trabalho perigoso com risco de acidentes.


Segundo a procuradora que também é coordenadora em Roraima do Coordenadoria Nacional de combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes(coordinfância), o MPT 11ª Região irá tomar as medidas judiciais cabíveis. " Vamos instaurar procedimentos para apurar as situações constatadas in loco", explicou Ana Zorzenon.

As crianças e os adolescentes trabalhavam nos boxes dos pais ou responsáveis e ainda segundo a procuradora, a justificativa era a de que os pais não tinham com quem deixar os filhos ou que era melhor as crianças estarem trabalhando a ficarem nas ruas expostas à situações de risco.


O MTE afastou as crianças e adolescentes das feiras, por meio de um termo assinado pelos pais.

As fiscalizações continuam durante a semana em dias e locais não divulgados.


Palestras e oficinas também estão sendo organizadas pela procuradora do Trabalho, Ana Luiza Zorzenon com a temática do trabalho infantil e devem ser realizadas nas escolas da rede pública de ensino de Boa Vista.

Na data em que se comemora o Dia do trabalhador Rural (25 de maio), a procuradora do Trabalho no município de Boa Vista, Ana Luisa Zorzenon, entregou ao representante da pastoral da Terra em Roraima, Frei Pedro Geremias Bruxel, exemplares da cartilha que trata sobre direitos e deveres do trabalhador rural.