Justiça interdita SEINF a pedido de ação conjunta do MPT e MPRR

A Justiça do Trabalho deferiu, na última segunda-feira, 7, parcial e liminarmente, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), em ação civil pública ajuizada no fim do mês passado, e determinou a interdição da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf). O Governo tem 15 dias para acomodar os funcionários em outro prédio onde possam desempenhar suas funções até que seja feita a instalação e as reformas adequadas pertinentes a melhoria da secretaria.

Conforme a decisão, fica expressamente proibido o ingresso de trabalhadores, bem como qualquer tipo de trabalho administrativo no interior do referido imóvel, até o julgamento final da ação. O Governo deve ainda, publicar a decisão em frente a Seinf, acompanhada do aviso: "Interditado por ordem judicial". Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 10 mil por cada pessoa que permanecer trabalhando no prédio.

Na ação, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho e assinada pelo procurador do trabalho, César Henrique Kluge e pela promotora de Defesa da Saúde, Jeanne Christine de Andrade Sampaio Fonseca, foram apontadas diversas inconformidades sanitárias e de segurança que comprometem a saúde dos servidores e das pessoas que frequentavam a Seinf.

"Foi elaborado termo de inspeção e relatório técnico e o gestor público teve amplo conhecimento para a efetivação das mudanças necessárias a curto e médio prazo, vez que algumas delas se referiam a medidas administrativas e outras demandavam mudança estrutural no prédio, porém, a administração não tomou as providências necessárias para solucionar a problemática apresentada", destacam.

"Nosso objetivo é resguardar os profissionais que trabalham na Secretaria Estadual de Infraestrutura de riscos potenciais e iminentes à saúde diante das condições sanitárias a que são expostos no atual e inadequado ambiente de trabalho", afirmaram César Kluge e Jeanne Sampaio.

Além da interdição da secretaria o MPT e MPRR pedem que seja feita reforma adequada no prédio e que sejam observadas normas de ergonomia, proteção contra incêndio, condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e, sinalização de segurança, tudo com base na regulamentação prevista pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outras.

Outra ação:

Ação similar que tramita na 3ª Vara do Trabalho também foi proposta pelos ministérios públicos contra o Estado, para que o mesmo promova melhorias na estrutura do Departamento da Imprensa Oficial, bem como melhorias no ambiente de trabalho, quanto às informidades sanitárias e de segurança encontradas naquele órgão.

Além das condições precárias do prédio como infiltrações, goteiras e instalações elétricas em má condição, os funcionários trabalhavam com risco de acidentes físicos iminente, intoxicação por produtos químicos, inalação de poeira, entre outros.

Assim como os gestores da Seinf, os responsáveis pelo Departamento da Imprensa Oficial também tinham amplo conhecimento dos problemas relatados, mas até a presente data nada fizeram para mudar o quadro. A ação encontra-se sob apreciação da Justiça do Trabalho e os ministérios públicos do Trabalho e Estadual aguardam a decisão.

 

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Depois de audiência no MPT em Boa Vista empresa RS Construções e Serviços LTD começa a pagar salários atrasados

Boa Vista (RR) - O MPT em Boa Vista/RR, realizou, no dia 17 de fevereiro, audiência com a empresa RS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e a Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz), para tratar do atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, referente ao ano de 2011 e dos salários de dezembro do ano passado e janeiro de 2012, dos empregados da referida empresa de terceirização de serviços.

Durante a audiência, os representantes da empresa RS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JEFERSON RODRIGUES e GUTEMBERG DANTAS LICARIÂO informaram que já tinha sido liberado, no dia anterior a reunião no MPT, a quantia aproximada de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para pagamento dos contratos de terceirização celebrados entre a citada empresa e o Governo do Estado de Roraima.

Com esse montante, a RS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, afirmou que conseguirá quitar, integralmente, os salários atrasados correspondentes ao mês de dezembro de 2011 e a segunda parcela do décimo terceiro salário. A empresa pretende, ainda, pagar parte dos salários referentes ao mês de janeiro de 2012 e as indenizações e acordos judiciais trabalhistas firmados até o momento.

O repasse aos trabalhadores teve início no dia 17 de fevereiro.

Assessoria de Comunicação - MPT/RR
Informações: (92) 3584-6660

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Responsabilidade Social no carnaval de Roraima

O Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR) emitiu recomendação à Liga Roraimense das Escolas de Samba com a finalidade de divulgar a campanha de combate ao trabalho infantil e a prática da exploração sexual de crianças e adolescentes, durante os festejos carnavalescos.

Todas as recomendações são de caráter educativo e, têm o objetivo, também, de desenvolver uma consciência social nos foliões. São elas: distribuição de cartilhas sobre o trabalho infantil pelas cinco agremiações que participarão do desfile das Escolas de Samba de Roraima ( Império Roraimense, Embaixadores do Mecejana, Praça da Bandeira, Além do Equador e Império de São Vicente), tanto nas comunidades onde estão inseridas, como no local do desfile; publicação de, no mínimo, um outdoor ou faixa com a temática combate ao trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescente.

Além disso, o MPT sugeriu a atribuição de uma pontuação adicional às agremiações que espontaneamente cumprirem o teor da recomendação. Esta medida ainda precisa de aprovação por parte das escolas de samba para que seja adotada ainda nesse carnaval.

A Notificação Recomendatória, também foi encaminhada ao Instituto de Desporto e Cultura de Roraima e ao Departamento de Cultura do Estado de Roraima, para que estes, fiscalizem com rigor o cumprimento das recomendações por parte da Liga das Escolas de Samba e ainda participem das campanhas desenvolvidas pelas agremiações, seja por meio de incentivos financeiros adicionais ou com a realização de atividades referentes ao tema.

Para o procurador do Trabalho e coordenador administrativo do MPT em Boa Vista/RR, César Henrique Kluge, a recomendação visa dar visibilidade e conscientizar as pessoas para essa questão do combate ao trabalho infantil. "Infelizmente, esta, ainda, é uma questão cultural. Os pais da maioria das crianças que trabalha hoje trabalharam desde criança, então para eles é muito natural isso. Por isso é difícil o combate. Encontramos muita resistência. Então temos que ir aos poucos, nessas festas populares, introduzindo essa ideia junto a sociedade", destacou o procurador do Trabalho.

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MPT em Roraima apresenta balanço da atuação em 2011 e os projetos para 2012

O evento foi realizado no auditório da Procuradoria do Trabalho do município de Boa Vista e contou com a presença do procurador chefe do MPT 11.ª Região, que abrange os estados do Amazonas e de Roraima, Jeibson dos Santos Justiniano.

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Um café da manhã para a imprensa, nesta quinta-feira, 09, marcou a apresentação das ações executadas pelo MPT no estado de Roraima no ano passado, onde estiveram presentes o procurador chefe do MPT 11.ª Região (AM/RR) Jeibson dos Santos Justiniano e os procuradores do Trabalho que atuam em Boa Vista, Cesar Henrique Kluge e Ana Luisa Zorzenon.

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MPT em Boa Vista/RR expede Recomendação a Órgãos Públicos do Estado de Roraima

Na última sexta-feira, 27, o Ministério Público do Trabalho em Boa Vista/RR, expediu uma Recomendação para a Comissão Permanente de Licitação - CPL adequar os editais de licitação do Estado de Roraima, exigindo das empresas licitantes a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, bem como para se abster de habilitar nos procedimentos licitatórios, empresas sem comprovada e reconhecida idoneidade e/ou capacidade econômico-financeira para executar o objeto do contrato administrativo que será firmado com a vencedora da licitação.

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