Nesta quinta-feira, 07, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargador David Alves de Mello Júnior visitou a sede do Ministério Público do Trabalho em Roraima, onde foi recepcionado pelas procuradoras do Trabalho, Ana Luisa Zorzenon e Renata Falcone Capistrano da Silva.

Em conversa, o desembargador Presidente falou sobre as novas instalações do Fórum Trabalhista e sobre o avanço tecnológico para a justiça laboral, com a implantação do processo judicial eletrônico - PJE/JT, em todas as três varas do Trabalho de Boa Vista. Após a reunião, o Desembargador conheceu as instalações do órgão ministerial.

A Juíza Maria da Glória de Andrade Lobo, da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, deferiu, nesta quarta-feira, 23, pedido liminar ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT - 11ª Região), por meio do procurador do Trabalho César Henrique Kulge, contra a empresa de economia mista, Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima).

A empresa, agora, está impedida judicialmente de criar e admitir novos trabalhadores a título de cargo em comissão, até a prolação da sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil para cada trabalhador admitido.

A CODESAIMA, sendo uma Sociedade de Economia Mista e o Governo do Estado de Roraima o maior detentor das ações (51%) e acionista controlador, deve proceder à contratação de pessoal, necessariamente, por meio de concurso público, salvas algumas exceções, como os casos de cargos em comissão.

Ocorre que os cargos em comissão, por serem uma exceção a regra da contratação via concurso público, devem preencher determinados requisitos previstos na própria Constituição Federal (art. 37, V), como serem destinados a funções de elevada confiança e exercício de atividades de direção chefia e assessoramento. Além disso, um percentual desses cargos deve ser destinados aos servidores de carreira (concursados).

A empresa possui cerca de 81% do seu quadro de recursos humanos preenchido por cargos em comissão, sendo a maioria para função que não demandam direção, chefia e assessoramento. O fato foi considerado pelo Procurador do Trabalho, César Henrique Kluge, um claro desvirtuamento ao comando constitucional (art. 37, II e V) e desrespeito a proporcionalidade e a razoabilidade que deve existir com os cargos efetivos, ou seja, os admitidos por concurso público.

"A exigência do concurso público para contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta, fundamenta-se, principalmente, nos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. A burla ao concurso público lesa toda a comunidade, cujos cidadãos foram privados da oportunidade de ter acesso a um emprego público", afirma o Procurador do Trabalho.

O último concurso público realizado pela Companhia foi em março de 2004.

O Ministério Público do Trabalho aguarda a sentença definitiva que analisará os seguintes pedidos do órgão ministerial: que a empresa abstenha-se de contratar trabalhadores para cargos em comissão onde irão desempenhar atribuições meramente técnicas, burocráticas, operacionais ou de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior; que a empresa observe, em seu quadro de pessoal, uma proporção razoável entre os empregos efetivos e os empregos em comissão, destinando, no mínimo, 50% dos cargos em comissão aos empregados de carreira (concursados) e a rescisão, imediata, do contrato de trabalho de 20% dos trabalhadores que ocupam cargo em comissão de forma desvirtuada e, no prazo máximo de 12 meses, o restante dos contratos de trabalho daqueles empregados que foram contratados em desacordo com o art. 37, V, da CF/88.

O MPT pede, ainda o pagamento de multa no valor de R$ 500 mil, referente a dano moral coletivo.

Com o intuito de elaborar um plano de ações estadual que visará o combate do Trabalho Infantil a partir de 2013 até 2015, órgãos que realizam projetos voltados a este fim, como Ministério Público do Trabalho (MPT), rede municipal de proteção da criança e do adolescente e o Fórum Estadual estiveram reunidos no 2º Seminário Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, no auditório da Faculdade Estácio Atual, bairro União, na última sexta-feira, 19.


A palestra de abertura do evento foi proferida pelo coordenador de projetos de combate ao trabalho infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Antônio Carlos Mello Rosas, que falou sobre a OIT e o combate ao trabalho infantil.
Antônio Rosas trouxe dados mundiais da temática e frisou que para alcançar a meta da OIT de erradicar, até 2015, as piores formas de trabalho infantil no Brasil e no mundo, precisa aumentar os esforços de todos os agentes envolvidos, principalmente no cuidado com os adolescentes."Com recursos, serviços, metas e cronogramas, de fato, poderemos ser uma zona livre de trabalho infantil", enfatizou o representante da OIT.

A procuradora do Trabalho e Coordenadora em Roraima da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescente, Ana Luisa Zorzenon apresentou os projetos do MPT voltados para a temática e já desenvolvidos no Estado. "Aqui já implantamos o projeto Aprendizagem, o MPT na escola, onde o foco é a conscientização, e agora estamos inspecionando todos os municípios do estado para conhecermos de perto a realidade daquele local e, desta formar poderemos ajudar na elaboração de políticas públicas e aqui isso é possí­vel, porque Roraima é um estado pequeno, com apenas 15 municípios", esclareceu a procuradora.

Roraima teve um crescimento significativo de 52%, ocupando o 2º lugar no ranking nacional. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 a 2010, na faixa etária de 10 a 13 anos, de 1.347 subiu para 3.401 o índice de crianças encontradas na situação. De 14 a 15 anos, o número de 1.891 chegou a 2.936 e nas idades entre 16 e 17 anos, passou de 3.821 para 4.901.

Segundo a coordenadora do Fórum Estadual de Combate à Exploração Sexual e ao Trabalho Infantil, Ana Alice Monteiro, mesmo considerado ilegal, o trabalho infantil é um grande problema social em Roraima, onde centenas de crianças deixam de ir à escola, deixam de ter os direitos preservados e trabalham em variados tipos de locais como lava à jato de carros, estacionamentos da cidade, guardando veí­culos em feiras, casas de famílias e, ainda trabalham na, considerada a pior forma de trabalho infantil, que é a prostituição, exploração sexual. "Faz-se necessário a união de todos os integrantes para que possamos, juntos, fortalecer as atividades, intensificando-as com o objetivo de em curto prazo amenizar a situação em que nos encontramos", frisou a coordenadora.