Doze trabalhadores da empresa HRCS Conservação e Serviços LTDA, que prestou serviços para a Justiça Federal, em Tabatinga, no interior do Amazonas, durante cinco anos, estarão recebendo, hoje, quarta-feira, 13, uma parte dos valores devidos pela empresa referentes a salários, férias, décimo terceiro atrasados e verbas rescisórias. A empresa deixou de prestar serviços para a Justiça Federal no início do ano passado e, ao final do contrato, não pagou os funcionários.

O pagamento foi liberado, por meio de liminar concedida pelo Juiz da Vara do Trabalho de Tabatinga Gerfran Carneiro Moreira, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), sob os cuidados do procurador Jorsinei Dourado do Nascimento.

O Juíz, atendendo pedido do MPT, já tinha autorizado também por meio de liminar, o bloqueio de créditos da empresa de conservação junto à Justiça Federal, no valor de vinte R$ 20.517,71 (vinte mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), que corresponde a 23% dos valores devidos aos funcionários.

" Os trabalhadores já conseguiram levantar o pagamento do FGTS e na data de hoje estarão recebendo o proporcional de tudo que a eles é devido", explicou o procurador.

O valor de todas as parcelas devidas aos trabalhadores totaliza R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). A empresa poderá, ainda, pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, e cinco salários contratuais para cada um dos doze trabalhadores, a título de danos morais individuais.

O Fórum Estadual de Prevenção do Trabalho Infantil e Exploração sexual promoveu na manhã desta terça-feira, 12, no auditório do Ministério Público do Trabalho no município de Boa Vista/RR, o primeiro encontro com os parceiros da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente que atuam em Roraima.

O objetivo é fortalecer a rede de combate ao Trabalho Infantil e Exploração Sexual, além de traçar estratégias para a preparação da abertura da Caravana do Norte, que acontecerá no Estado no período de 22 à 26 de abril.

Neste encontro, segundo Ana Alice Monteiro, presidente do Fórum de Prevenção do Trabalho Infantil e Exploração Sexual, serão discutidas as ações que possam contribuir para o fortalecimento do movimento e apresentar as estratégias que estão sendo implementadas pelos parceiros para prevenir o trabalho infantil, que é considerado uma violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

"Vamos apresentar aos parceiros como é a Caravana do Norte, mostrar como ela acontece e definir estratégias e metas para implementação de ações, com prazos definidos para prevenir e eliminar o trabalho infantil no Estado", disse Ana Alice.

O evento reuniu diversos parceiros que apresentaram estratégias de articulação e mobilização para realizar a Caravana do Norte do Trabalho Infantil.

Em Roraima, fazem parte desta rede, organismos governamentais e não-governamentais como a Procuradoria do Trabalho no município de Boa Vista, Superintendência Regional do Trabalho, Secretaria Municipal de Gestão Social, Setrabes, Promotoria da Infância e Juventude, Núcleo de Proteção à Criança e Adolescência, Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador, Fórum DCA.

Além do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Cedca), Pastoral da Criança, Senai, Sesc, Sesi, Coordenação Estadual e municipal do Peti, Conselho Tutelar de Boa Vista, Juiz da Infância e da Juventude, Ceresti, Secretaria Estadual e Educação Municipal, Federação das Bandeirantes do Brasil, Organização das Mulheres Indígenas de Roraima, Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.

CARAVANA- A Caravana do Norte terá início em abril e priorizará a interlocução com os novos gestores do Executivo Municipal empossados na Região Norte, para pactuar metas e prazos para o enfrentamento do trabalho infantil nos municípios.

O planejamento das ações nos estados será definido por cada Fórum Estadual. Crianças e adolescentes participarão da mobilização e serão as interlocutoras com as autoridades locais.

O cata-vento, sí­mbolo nacional e mundial do enfrentamento ao trabalho infantil, será o principal elemento de identidade da Caravana. Essa identidade será utilizada também nas peças de divulgação.

Para obter outras informações, envie mensagem para a coordenação da Caravana por meio do endereço eletrônico fecesti.rr@gmail.com ou pelo telefone (95) 9121-1331.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região) obteve, nesta quinta-feira, 7, liminar favorável em ação civil pública contra a empresa Gelocrim Indústria e Comércio LTDA. A decisão liminar deferida pela juíza do Trabalho Maria de Lourdes Guedes Montenegro, titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, determina que a empresa cumpra normas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores e aplique regras indispensáveis para a garantia da redução dos riscos de trabalho. O descumprimento de regras de segurança vem sendo a causa de acidentes e até óbito na empresa, como o ocorrido em 2007, que vitimou o trabalhador Edmilson Cantuário da Silva.

A ação civil pública (ACP) foi proposta pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, após constatação de diversas irregularidades, dentro da temática meio ambiente de trabalho, durante vistorias realizadas nos anos de 2011 e 2012, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

As irregularidades constatadas podem causar prejuízos, inclusive, à integridade dos trabalhadores, como o soterramento por materiais armazenados ou empilhados de maneira errada e em local inadequado, queda de alturas devido a inexistência de plataformas seguras, esmagamentos, desmembramentos e lesíµes de natureza grave nos membros por acesso de parte do corpo a áreas de transmissão de força ou zonas perigosas, escoriações, contusíµes e deterioração gradativa da visão por falta de iluminação adequada.

Segundo o procurador do Trabalho, Ilan Fonseca de Souza, esse tipo de conduta é uma afronta a sociedade e ao Estado, pois demonstra o descaso da empresa no cumprimento da legislação. "A empresa, mesmo depois de receber quase 20 autos de infração, não quis mudar de conduta, e continua colocando em risco a saúde e a segurança de seus trabalhadores, uma vez que as infrações cometidas podem resultar em acidentes de trabalho de natureza grave ou até mesmo fatal, como aconteceu em passado recente", explica o procurador.

O descumprimento da liminar gera o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada inspeção realizada. O Ministério Público do Trabalho pede, ainda, na ação o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de dois milhões de reais, levando em consideração a gravidade das condutas ilícitas e extensão do dano causado. A indenização ainda aguarda julgamento.

Buscando promover a revitalização do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, o Ministério Público do Trabalho (MPT - 11ª Região) realizou na terça-feira, 05, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e na quarta-feira, 6, com os conselheiros tutelares, reuniões na sede do MPT.

Durante os eventos foi abordado pela diretoria colegiada provisória do FEPETI/AM as formas de atuação do CEDCA e dos conselheiros tutelares no que diz respeito ao combate do trabalho de crianças e adolescentes. As procuradoras do MPT, Alzira Melo Costa e Ana Carolina Martinhago Balam, falaram sobre a necessidade de criação de uma agenda de convergência para facilitar a atuação dos diversos órgãos responsáveis ela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Bem como pontuaram sobre a importância destes atores levarem ao conhecimento do MPT questões afetas a exploração do trabalho infantil no Amazonas.



Para a procuradora do MPT, Alzira Melo Costa, as reuniões foram apenas o primeiro contato de uma parceria que deve ser cada vez mais intensificada. "A ideia é promovermos uma articulação efetiva dos atores que compõem o sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, para que de forma conjunta possamos aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado e, ainda, buscar soluções e novas formas de ações para combater a exploração do trabalho infantil no Amazonas", disse a procuradora.

Segundo a procuradora Ana Carolina Martinhago Balam a reunião foi importante também para detectar falhas no entrosamento da rede de proteção às crianças e adolescentes. "Assim poderemos promover formas de rearticulação onde todos os atores sociais trabalhem de forma integrada", explica Ana Carolina.