Partidos políticos assinam TAC para garantir direitos trabalhistas de cabos eleitorais
Documento também proíbe contratação de crianças e adolescentes durante as eleições
Regular os serviços prestados pelos cabos eleitorais aos partidos, comitês financeiros, candidatos e, ainda, combater o trabalho infantil durante o período de campanha eleitoral para o pleito deste ano, foram os principais itens que motivaram a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos representantes dos partidos políticos perante o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) e Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas, na última sexta-feira, 25, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Entre os direitos mínimos que devem ser concedidos aos cabos eleitorais por meio de contrato individual escrito estão a jornada diária de oito horas, folga semanal, fornecimento gratuito de água e protetor solar, vale alimentação no valor de nove reais, concessão de dois vales transportes ao dia e salário mínimo proporcional, respeitado o salário mínimo hora. No caso de descumprimento das obrigações será cobrada multa de mil reais por trabalhador afetado.
Além disso, também está proibida a contratação de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos em ruas, avenidas, logradouros públicos ou locais que exponham a situação de risco. A partir de 16 anos de idade é permitida a contratação para prestação de serviço em locais internos, como escritório. A multa no caso de descumprimento é de 15 mil reais por trabalhador infantil identificado.
O procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento ressalta que alguns candidatos ainda são reticentes ao cumprimento dos direitos estabelecidos no Termo. “Acredito que a partir desta eleição o não cumprimento das obrigações diminua ainda mais e, no futuro, que a adoção dessas medidas seja uma prática normal, cumprida espontaneamente, sem a necessidade de assinatura de um TAC, uma vez que esses são direitos mínimos que devem ser concedidos aos cabos eleitorais”, finalizou.
Assinaram o documento os partidos DEM, PC do B, PDT, PHS, PMDB, PMN, PSL, PSOL, PSTU, PT, PT do B, PTB, PTC, PTN, PV, SD, PPL, PR, PRB, PROS, PRTB, PSD, PSDB, PSC, PP, PSDC e PPS.