O Ministério Público do Trabalho no Amazonas, por meio do procurador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, em parceria com o Centro Universitário do Norte (UniNorte), integrante da rede internacional de universidades Laureate, promoveu uma ação solidária de auxílio aos imigrantes haitianos, incluindo palestras e debates sobre o tema. A campanha começou no dia 28 de fevereiro e foi encerrada no dia 15 de março.

A ação solidária foi dividida em três frentes de trabalho: sensibilização da comunidade acadêmica para a situação dos haitianos em Manaus; doação (15 de março) e outra como campo de pesquisa e ações extensionistas.

As palestras, usadas como sensibilização dos acadêmicos, abordaram temas que vão desde a realidade haitiana sob o olhar de um fotógrafo até a migração e questões trabalhistas. Entre os palestrantes estava o Procurador do Trabalho, Dr. Aldaliphal Hidelbrando da Silva.

O ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, realizou diligência no município de Tefé, a quinhentos quilômetros da capital Manaus, entre os dias 16 a 19 de abril para verificar denuncia de trabalho infantil de uma menor de 13 anos, no mercado daquele município. A denúncia foi encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ao chegar à Tefé, o procurador constatou que, não só a menor tratada na denúncia, como outras várias crianças trabalhavam como vendedoras de hortaliças e frutas nas feiras e mercado em um ambiente sujo e moralmente inadequado. Um levantamento quantitativo e descritivo foi elaborado por Jorsinei Dourado que encaminhou o documento a Secretaria de Assistência Social do Município para que as crianças fossem incluídas em projetos sociais já existentes e tivessem o rendimento escolar acompanhado.


Em relação a menor de 13 anos, apesar de estar regularmente matriculada no ensino fundamental, a menina também foi inserida no projeto "Plantar e colher" de inclusão digital, gerenciado pelo Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil - PETI em parceria com a Aeronáutica. As aulas de informática serão no período de contra-turno escolar e a menor receberá, gratuitamente, transporte e alimentação evitando, assim, que a vítima continue trabalhando ilegalmente na feira do município.

De acordo com o procurador do Trabalho oficiante Jorsinei Dourado do Nascimento, toda essa articulação foi feita mediante o compromisso assumido pelos pais da menor, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e em caso de descumprimento os responsáveis poderão sofrer penalidades cíveis e criminais. " A sociedade precisa saber que a lei brasileira proíbe o trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e o MPT ao combater o trabalho infantil tem por finalidade preservar e garantir o desenvolvimento físico, social, moral e psicológico adequado da criança e do adolescente", disse o procurador.

O MPT propôs, ainda, um Termo de Ajuste de Conduta à Prefeitura de Tefé para a realização de campanhas educativas esclarecendo sobre a proibição do Trabalho Infantil e os projetos sociais desenvolvidos na cidade.

O procurador do Trabalho, com apoio do Conselho Tutelar do município de Tefé e a Secretaria de Assistência Social, distribuíram materiais de divulgação - folders e cartilhas sobre a proibição do trabalho infantil e os prejuízos que essa prática causa ao desenvolvimento da criança.


Toda criança tem que ser criança. Tem ela o direito de brincar, estudar e viver; trabalhar só quando crescer.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas, por meio do procurador chefe da instituição, Jeibson dos Santos Justiniano, intermediou o conflito gerado a partir de reivindicações dos rodoviários que resultou numa paralisação total do sistema de transporte coletivo de Manaus, nesta terça-feira, 10 de abril.

O procurador chefe, preocupado com os efeitos danosos para a população, convocou as lideranças do movimento paredista para uma reunião na sede do MPT com objetivo de chegar a um consenso quanto à ilegalidade da greve, já que a paralisação não cumpriu com alguns requisitos legais como a comunicação à sociedade e aos empregadores, com antecedência, dos motivos da paralisação e a autorização do movimento por meio de assembléia geral dos trabalhadores, como previsto na Lei de Greve. De igual modo, foram convocados também o atual presidente da Junta Governativa do Sindicato dos Rodoviários, Francisco Bezerra e o ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários Josildo de Oliveira Silva.

Segundo Francisco Bezerra, o movimento grevista começou em razão de uma discordância, por parte de alguns trabalhadores, de uma decisão judicial que afastou a antiga diretoria da junta governativa do Sindicato dos Rodoviários e instituiu como presidente o próprio Francisco Bezerra.

Após quase oito horas de paralisação, os rodoviários, representados por, aproximadamente, 20 trabalhadores entre motoristas e cobradores, assinaram uma ata de reunião onde se comprometeram a suspender imediatamente a greve e ainda, apresentar uma pauta de reivindicações, no prazo de 24 horas ao MPT, nomeando uma comissão representativa do comando de greve.

O procurador chefe do MPT, Jeibson Justiniano disse que todos os requisitos legais para a deflagração de greve devem ser respeitados, justamente para que a população não sofra mais com episódios como o ocorrido na data de hoje. "Espero profundamente que o movimento não tenha sido utilizado por motivos de interesse exclusivos de grupos políticos dentro da categoria", desabafou Justiniano.

O MPT instaurou um procedimento para apurar as irregularidades do movimento de paralisação dos trabalhadores, e verificar se, realmente, há uma reivindicação por melhores condições de trabalho para a categoria por parte dos líderes do movimento.

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas - MPT 11.ª Região, por meio da procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face da empresa Platinum Construções LTDA.

A ação busca a condenação da empresa de construção em mais de 40 obrigações de fazer e não fazer relacionadas ao cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, entre elas, a não prorrogação da jornada normal de trabalho, além do limite máximo de duas horas, sem qualquer justificativa legal, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais na periferia das edificações e a efetiva implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), tudo sob pena de multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por obrigação descumprida, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

O MPT requereu, ainda, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), também a ser revertido ao FAT.

De acordo com a procuradora do Trabalho Jaqueline Coutinho, "A conduta reiterada da empresa de inobservância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho constitui, indubitavelmente, injusta lesão a direitos e interesses metaindividuais, socialmente relevantes para toda a coletividade, e reclama uma resposta firme dos órgãos competentes, inclusive do Poder Judiciário, já que as conseqüências econômicas, sociais e humanas decorrentes de potenciais adoecimentos e acidentes de trabalho repercutem intensamente na sociedade, que finalmente responde por tais mazelas".

A ação civil pública foi distribuída à 5ª Vara do Trabalho de Manaus e aguarda a apreciação do pedido de antecipação da tutela.