As fiscalizações do órgão ministerial se intensificará nestas duas últimas semanas que antecedem as eleições.

No último sábado, 22, o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, flagrou três adolescentes, menores de 18 anos, trabalhando como cabos eleitorais.

Os adolescentes estavam distribuindo panfletos e adesivos, na rotatória do Eldorado, zona centro-sul da cidade, para um candidato (a) à prefeitura de Manaus. O fato caracteriza o descumprimento de cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta(TAC n.º 352/2012) firmado pelos partidos políticos perante o MPT e o MP Eleitoral, no dia 30 de agosto passado.

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Os servidores da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região no Estado do Amazonas, órgão pertencente ao Ministério Público da União (MPU), comunicam à população e à imprensa que, após realização de assembléias e atendendo à convocação do Sindicato Nacional do Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), decidiu pela paralisação de suas atividades por tempo indeterminado a partir do dia 23 de agosto, mantendo atividades consideradas urgentes e o quantitativo mínimo de 30% necessário para a manutenção de serviços essenciais.

Os servidores do MPU estão sem reajuste salarial desde 2006, contabilizando perdas efetivas de poder aquisitivo face à inflação acumulada do período, que variou de dezembro de 2006 (data do último reajuste) até julho de 2012, entre 46,77% (IGPM), 37,85% (INPC) e 35,58% (IPCA).

As tentativas de iniciar um diálogo com o Poder Executivo Federal se arrastam desde 2009, sem qualquer tipo de avanço ou proposta efetiva por parte do governo, que insiste em conceder "ZERO" de reajuste. A Presidenta Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores (PT), se recusa a negociar efetivamente com o Procurador-Geral da República ou com o sindicato nacional da categoria (SINASEMPU) e ainda exerce fortes pressíµes políticas, por meio de Ministros de Estado e de sua base aliada no Congresso Nacional, pela manutenção de sua posição intransigente.

A mídia divulga que a média salarial do MPU é a maior do país, quando a verdade é bem diferente. Um belo exemplo de que essa conta está errada pode ser evidenciado ao abrirmos o Diário Oficial da União do dia 16 de agosto (seção 2), onde três páginas inteiras foram destinadas a portarias tornando sem efeito a nomeação de 86 pessoas (de 124 convocados) que provavelmente não viram vantagem financeira em ingressar no MPU para ocupar vagas criadas, na sua grande maioria, pela constante evasão do órgão. Se de fato a média salarial do MPU é a mais alta do país, por que a evasão é tão grande, ou melhor, por que muitos desprezam ser nomeados?

O congelamento salarial dos servidores do MPU, com o consequente esvaziamento dos quadros funcionais para outras carreiras públicas, antes de ser mera medida de "contenção de gastos", "prudência orçamentária" ou "ajuste fiscal", revela-se na verdade como uma forma perniciosa, lenta e gradual do Executivo Federal de enfraquecer, sucatear e desmoralizar a instituição, que não se submete às pressíµes políticas ou de interesses privados no exercício de suas funções constitucionais, dentre elas, o combate ao crime, à corrupção, à improbidade administrativa e a defesa da correta aplicação do dinheiro público.

A autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Judiciário e do MPU é assegurada na Constituição Federal como forma de garantir que os meios necessários ao funcionamento dessas instituições não fiquem condicionados à vontade única do Poder Executivo, preservando-lhes a independência, um dos alicerces do regime democrático.

O Poder Executivo, porém, desrespeitou a Constituição ao cortar unilateralmente a proposta orçamentária do MPU quando encaminhou o Projeto de Lei Orçamentária Anual em 2011, e demonstra que irá fazer o mesmo no corrente ano, apesar da referida proposta encontrar-se abaixo dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e haver recursos disponíveis, subtraindo do Poder Legislativo a possibilidade de discussão da matéria. O desrespeito a estas garantias republicanas remonta às práticas mais espúrias e vis dos regimes ditatoriais, nos quais as instituições democráticas existentes submetem-se à vontade exclusiva de uma só pessoa, um grupo ou um partido político. Mas por qual razão um presidente se intrometeria na autonomia dos poderes? Estaríamos caminhando para uma pré-ditadura não anunciada?

Enquanto isso, o MPU, órgão voltado à defesa dos direitos da sociedade, sofre com ações diretas e contrárias do governo.

Tenhamos em mente que, quando o MPU é atacado, a sociedade é indiretamente atacada. Quando a autonomia dos poderes é desrespeitada, a democracia do país está em jogo.

Diante deste quadro, resta apenas uma pergunta: a quem interessa um Ministério Público enfraquecido?

Na luta contra a desvalorização dos servidores e o sucateamento do MPU e contra o desrespeito às leis do nosso país, os servidores do MPU exigem respeito!

Veja a nota conjunta emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) sobre o assunto:
http://noticias.anata.org.br/2012/08/anata-publica-nota-conjunta-em-defesa.html