MPT/RR e MPE firmam TAC para reforma de abatedouro no município de Mucajaí
Preocupados com o consumo de carne proveniente do abate clandestino e com as condições de meio ambiente de trabalho neste ramo de atividade, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Mucajaí para que o matadouro existente no local, atualmente desativado, seja reformado. O município deverá providenciar no prazo de 150 dias o projeto de reforma do matadouro municipal compatível com a demanda, que hoje é de 200 bois por mês, e submetê-lo ao prévio exame dos órgãos de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Serviço de Inspeção da Secretaria Estadual de Agricultura e Ministério do Trabalho e Emprego.
Além das questões sanitária e ambiental, relativas à saúde da população, o Município deverá observar, por ocasião da reforma do prédio, todas as normas trabalhistas relativas à segurança e higiene, previstas na CLT e na legislação correlata, em especial o disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como deverá providenciar todas as medidas previstas na legislação trabalhista para evitar e/ou reduzir os riscos inerentes às atividades desenvolvidas no abatedouro.
A atuação do MPT, neste caso, é preventiva, e tem por escopo evitar que os trabalhadores que venham prestar seus serviços no abatedouro municipal fiquem sujeitos a condições inadequadas de meio ambiente de trabalho.
O TAC foi firmado pelo Procurador do Trabalho, Carlos Carneiro Esteves Neto, e pelo Promotor de Justiça, André Paulo dos Santos Pereira.
