A associação foi escolhida para receber destinação de recursos do órgão ministerial

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) intermediou a doação de 16 mil reais à Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida, em Manaus. A ação foi possível após a escolha da associação para receber a destinação de recurso obtido por meio de procedimento administrativo instaurado pelo MPT 11ª Região.

Em julho de 2011, a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio Eletrônico LTDA firmou, perante o MPT, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo em regularizar a jornada de trabalho dos funcionários. Após a constatação de descumprimento das determinações foi cobrada multa de 16 mil reais, revertida à Casa Vhida. 

Na última segunda-feira, 23, a procuradora do MPT, Fabíola Bessa Salmito Lima, titular do procedimento administrativo, visitou as dependências da associação e recebeu agradecimentos das crianças e da equipe da Casa Vhida.

                     

Para a procuradora do Trabalho, intermediar doações para instituições como a Casa Vhida é uma forma de reversão do dano para a sociedade. “É uma proteção aos potencialmente lesados com a violação da legislação trabalhista por parte das empresas”, afirma Fabíola.

Outros TACs revertidos
No mês de agosto deste ano, o MPT também intermediou o pagamento de dez contas de energia em atraso do Lar Batista Janell Doyle, uma associação que assiste crianças em situação de risco e vulnerabilidade social.

A empresa Set do Brasil LTDA descumpriu cláusulas do TAC firmado perante o MPT em dezembro de 2011, em que assumiu o compromisso de exercer normas de segurança e saúde dos trabalhadores, bem como adequar a jornada de trabalho dos funcionários. Após a execução do TAC, a multa de 30 mil reais foi revertida para pagamento de oito das contas de energia em atraso do abrigo. As outras duas contas foram pagas pela empresa Guerreiros Segurança Patrimonial LTDA, que mesmo tendo celebrado TAC perante o MPT em fevereiro de 2012, permaneceu expondo os empregados a jornadas de trabalho excessivas e foi multada em 6,5 mil reais.

Sobre o Lar Batista Janell Doyle e Casa Vhida
O Lar Batista Janell Doyle é uma associação de utilidade pública, não-governamental, filiada a Convenção Batista do Amazonas. Tem como missão assistir integral ou parcialmente crianças, em situação de risco, vulnerabilidade social e seus familiares, suprindo-lhes as necessidades básicas nas áreas: física, emocional, social, educacional e espiritual. Localizado na rua Igarapé de Mauá, nº 01, Mauazinho. Os contatos são: (92) 3615-8302 ou larbatistamanaus@gmail.com. O endereço eletrônico da instituição é www.larbatistamanaus.org.

A  Associação de Apoio à Criança com HIV – Casa Vhida, busca fornecer assistências médicas, sociais e psicológicas aos menores portadores de HIV, preservando os laços familiares, assistindo também os irmãos das crianças incluídas no programa, mesmo que não infectados pelo HIV. Oferece moradia definitiva ou temporária para os menores. Localizada rua Pedro Álvares Cabral, nº395, Dom Pedro I. O telefone  para contato é (92) 3656-1250. O endereço eletrônico da associação é www.casavhida.org.

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT 11ª Região), Jeibson dos Santos Justiniano, reuniu-se nesta sexta feira, 20, com membros, servidores e estagiários para agradecer pelos dois anos em que esteve afrente da gestão do órgão ministerial. Na oportunidade, a procuradora-chefe eleita para o biênio 2013/2015, Alzira Melo Costa, que assumirá o cargo em 1º de outubro, falou sobre a pretensão em dar continuidade aos trabalhos que já vem sendo realizados desde 2011.

No encontro também foram recepcionados os procuradores do Trabalho Maria Nely Oliveira e Renan Kalil que vieram removidos de outras Procuradorias, os nove novos servidores, sendo técnicos e analistas removidos do Ministério Público Federal, além de um estagiário acadêmico de Comunicação Social, um de Administração e quatro de Direito. 

Foram entregues à todos os servidores o Manual de acolhimento aos novos servidores, publicação elaborada pela comunicação social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) com objetivo de fornecer orientações acerca da estrutura e funcionamento do MPT, bem como sobre os direitos e deveres dos servidores. A cartilha explica, ainda, sobre os ramos do Ministério Público da União, os instrumentos de atuação judicial e extrajudicial, sobre as unidades do MPT, e sobre os serviços oferecidos aos servidores como plan-assiste, serviço médico da PGT, biblioteca e serviço de telefonia fixa da PGT.

O Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT 11ª Região) realizou nesta terça-feira, 10, a eleição para escolha do novo procurador-chefe (biênio 2013-2015). Alzira Melo Costa é a procuradora-chefe eleita e toma posse no cargo em 1º de outubro.

Alzira Costa formou-se em 2004, no curso de Direito, pela Universidade Federal do Amazonas. Foi analista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Há quatro anos é procuradora do Ministério Público do Trabalho, onde inicialmente atuou na 14ª Região (Rondônia e Acre), retornando à Manaus, sua cidade natal, em outubro de 2010. É Coordenadora Regional da Coordinfância (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente) e desde 2011 responde pelo cargo de procuradora-chefe substituta do MPT 11ª Região.

O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no MPT

Agora é lei. As empresas de transporte coletivo de Manaus só farão jus ao repasse do subsídio da Prefeitura de Manaus se estiverem com o FGTS dos trabalhadores regularizado. O prefeito Arthur Virgílio Neto se reuniu, na manhã desta sexta-feira, 30, com os representantes das empresas, do Sindicato dos Rodoviários e do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) para divulgar o decreto, que põe fim ao indicativo de greve no setor.

O decreto de número 2.541, que dispõe sobre a destinação do subsídio às concessionárias de transporte coletivo, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na noite de quinta-feira, 29.

“Com esse decreto cai um tabu. Parecia que a situação do FGTS não tinha solução, porque há nove anos que não se pagava o FGTS em algumas empresas de transporte coletivo. A partir de agora será compulsório e garantido o pagamento do benefício, dando aos rodoviários a tranquilidade que eles precisam para trabalhar e garantindo a ordem e o bom andamento de toda a cidade”, afirmou o prefeito.

Arthur Neto explicou ainda que caso o empresário não tenha recursos para quitar a dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal caberá ao Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Manaus (Sinetram) o reparse do valor, que será deduzido do lucro obtido com o pagamento da tarifa.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Givanci Oliveira, o pagamento atrasado do FGTS está sendo feito de maneira parcelada pelas empresas de transporte coletivo, mas se algum trabalhador for demitido o empresário fica obrigado a fazer o depósito integral do valor em atraso.

“O decreto do prefeito veio para dar um nó nas empresas que sonegavam encargos sociais. Os trabalhadores só têm a agradecer ao prefeito e ao Ministério Público do Trabalho que deram um basta nessa injustiça que vinha se arrastando há anos”, comemorou Givanci.

O acordo entre trabalhador e empresário, que deu base legal a publicação do decreto, foi firmado no Ministério Público do Trabalho (MPT) que descarta a possibilidade de novas greves.

“Não creio que isso acontecerá tendo em vista a parceria firmada e o pacto de diálogo que foi estabelecido na conciliação. Não acho que teremos novas greves, não pela ausência de recolhimento do FGTS”, garantiu Alzira Melo Costa, procuradora do Trabalho.