As empresas estão sujeitas à multa após o MPT obter liminar favorável em ACP

O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) obteve liminar favorável em ação civil pública contra as empresas Eletro Instalações LTDA e Amazonas Distribuidora de Energia S/A. A decisão liminar deferida pela juíza do Trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, determina que as empresas se ajustem à diversos procedimentos de segurança e saúde no trabalho dispostos na Norma Regulamentadora (NR) 10, que trata sobre Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, sob pena de multa diária de 1 mil reais até o efetivo cumprimento da decisão.

Dois graves acidentes de trabalho aconteceram no ano de 2011, um deles com vítima fatal, nos municípios de Novo Aripuanã e Santa Isabel do Rio Negro, ambos no estado do Amazonas. Na ocasião, a empresa Amazonas Distribuidora de Energia terceirizava serviços da Eletro Instalações para procedimentos de manutenção da rede elétrica.

Entre as irregularidades cometidas pela empresa e que foram descritas em relatórios confeccionados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AM) estão a não adoção de medidas de controle de risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, a falta de planejamento com descrição detalhada de cada tarefa a ser executada assinado por profissional autorizado, ausíªncia de expedição de ordem de serviço que contenha, no mínimo, o tipo, a data, o local e referência aos procedimentos que serão adotados, também assinado por trabalhador autorizado, e não possuir Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT) adequado ao número de trabalhadores.

Segundo o procurador do Trabalho, Ilan Fonseca de Souza, autor da ação civil pública (ACP), os acidentes ocorreram por conta do conjunto de irregularidades praticadas pela empresa. "O correto é que antes de iniciar trabalhos perigosos como este, que envolve energia elétrica, seja realizada, entre outras coisas, uma análise de todos os riscos que o procedimento envolve como, por exemplo, as condições do poste e até climáticas. A empresa não adotou nenhuma dessas medidas, o que ocasionou a morte de um trabalhador e, cerca de uma semana depois, o esmagamento de membro de outro", disse o procurador.

A ACP solicita ainda a reparação de dano moral coletivo no valor de 20 milhões de reais, considerando o porte das empresas acionadas, número de trabalhadores, abrangência da lesão e a atitude desrespeitosa da empresa. A sentença definitiva será conhecida após audiência marcada para o dia 19 de novembro de 2013.

A Superintendência do Patrimônio da União no Amazonas (SPU), órgão ligado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assinou, nesta segunda-feira, 18, juntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT 11.ª Região), o Termo de entrega do terreno, localizado na Avenida Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Rua Recife), n.º 2479, Flores, onde foi construída a sede do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

O Termo de Entrega retifica a área total do terreno doado pela união em 2008, que passou de 2.366,71 m² para 2.947,75m². Com a expansão do terreno, o MPT concluirá a obra do edifício sede, construindo, ainda, uma rua de acesso exclusiva ao novo prédio, uma garita e um muro de limite entre a área pertencente ao órgão ministerial e a do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNIT.



"A decisão do Patrimônio da União foi de grande importância para o MPT, pois permitirá que o novo prédio da sede tenha mais segurança e uma rua de acesso com melhor infraestrutura", afirmou o procurador chefe do MPT, Jeibson Justiniano.

Concluído esse processo, o Ministério Público do Trabalho marcou para o dia 03 de maio próximo, a inauguração da nova sede. Foram quatro anos de espera, desde que recebeu o terreno do Patrimônio da União até a conclusão da obra. O atraso foi devido ao contigenciamento dos recursos financeiros feito pelo governo federal.

A nova sede terá cinco pavimentos e dois subsolos de estacionamento, totalizando uma área construída de, aproximadamente, 5 mil metros quadrados. No térreo terá uma recepção, biblioteca, refeitório e banheiros; o primeiro pavimento terá um auditório, arquivo, licitação, seção de material, copa e banheiros; segundo pavimento com a diretoria regional, codin, seção processual, sala de audiência, copa, banheiros e três gabinetes de procurador; terceiro e quarto pavimentos com seis gabinetes, copa e banheiros e o quinto paviemnto com dois gabinetes, uma sala de audiência, copa, banheiros, área técnica de ar condicionado e terraço.

O dia 12 de junho, data em que é celebrado o dia mundial de combate ao trabalho infantil, marca a luta pelos direitos da criança e do adolescente. Para dar visibilidade às ações de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Amazonas, o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil promoverá neste dia uma grande caminhada que sairá da praça Heliodoro Balbi (antiga praça da polícia) e seguirá até o largo de São Sebastião. O evento, marcado para começar às 8h, é apenas uma das atividades que serão realizadas durante a Caravana do Norte Contra o Trabalho Infantil, que ocorrerá no período de 10 à 14 de junho em Manaus e municípios da Região Metropolitana.

Os detalhes relacionados à mobilização que percorrerá o Centro de Manaus foram definidos em reunião realizada na última quarta-feira, 13, no auditório do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11a. Região), com representantes de diversos órgãos, instituições e autoridades que participam do combate ao trabalho infantil no Estado.



Uma próxima reunião para acertar o cronograma das ações está marcada para o dia 3 de abril, às 14h, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM).

Para a procuradora do Trabalho, Ana Carolina Martinhago Balam, as mobilizações que estão sendo planejadas para a Caravana do Norte, incluindo a caminhada, têm por finalidade chamar atenção dos representantes do povo sobre a existência de trabalho infantil no Amazonas. "As ações buscam, sobretudo, promover políticas públicas e sociais para erradicar o trabalho das crianças e proteger o labor dos adolescentes", disse a procuradora.

Doze trabalhadores da empresa HRCS Conservação e Serviços LTDA, que prestou serviços para a Justiça Federal, em Tabatinga, no interior do Amazonas, durante cinco anos, estarão recebendo, hoje, quarta-feira, 13, uma parte dos valores devidos pela empresa referentes a salários, férias, décimo terceiro atrasados e verbas rescisórias. A empresa deixou de prestar serviços para a Justiça Federal no início do ano passado e, ao final do contrato, não pagou os funcionários.

O pagamento foi liberado, por meio de liminar concedida pelo Juiz da Vara do Trabalho de Tabatinga Gerfran Carneiro Moreira, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), sob os cuidados do procurador Jorsinei Dourado do Nascimento.

O Juíz, atendendo pedido do MPT, já tinha autorizado também por meio de liminar, o bloqueio de créditos da empresa de conservação junto à Justiça Federal, no valor de vinte R$ 20.517,71 (vinte mil quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), que corresponde a 23% dos valores devidos aos funcionários.

" Os trabalhadores já conseguiram levantar o pagamento do FGTS e na data de hoje estarão recebendo o proporcional de tudo que a eles é devido", explicou o procurador.

O valor de todas as parcelas devidas aos trabalhadores totaliza R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). A empresa poderá, ainda, pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, e cinco salários contratuais para cada um dos doze trabalhadores, a título de danos morais individuais.