O Ministério Público do Trabalho no estado de Roraima (MPT 11.ª Região) e o Ministério Público Estadual (MPE/RR), em 02 de dezembro de 2011, ajuizara Ação Civil Pública em face da Cooperativa de Serviços Múltiplos de Saúde de Roraima (COOPEBRÁS), seus administradores e o Estado de Roraima, buscando o restabelecimento da ordem jurídica e a cessação da prática inconstitucional e ilegal de contratação de pessoal, em atividade essencial do Estado, sem a devida realização de concurso público, com a utilização de "falsa" cooperativa.

De acordo com os autores da ação, não há amparo constitucional ou legal para atuação de cooperativa como mera fornecedora de mão-de-obra, ainda mais com o objetivo de se burlar a regra constitucional do concurso público.

O Procurador do Trabalho César Henrique Kluge e a Promotora de Justiça Jeanne Christine Sampaio Fonseca, subscritores da ação, destacaram que: "O verdadeiro cooperativismo, que deve ser buscado e incentivado, é aquele no qual o cooperado é o principal beneficiário dos serviços da entidade. Quem coloca tão-somente força de trabalho à disposição de outrem não é cooperado, mas sim empregado". Ressaltam, ainda, que: "Nesse caso, não apenas os profissionais da saúde, que forneceram sua força de trabalho como verdadeiros empregados, mas não tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos, como também todos os cidadãos que tiveram cerceado seu direito de participar de um regular concurso público para ocupar um cargo público, tiveram seus direitos ofendidos, merecendo reparação".

A juíza da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, na qual tramita o feito, concedeu, dia 12.12.2011 (segunda-feira), medida liminar determinando que, no prazo de 90 dias, o Estado de Roraima se abstenha de contratar serviços na área da saúde por intermédio da Coopebrás ou de qualquer outra cooperativa que atue em seus moldes, como mera intermediadora de mão de obra, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular; que a COOPEBRAS se abstenha de fornecer ou intermediar mão-de-obra a terceiros, notadamente ao Estado de Roraima, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular; que os administradores da cooperativa, indicados na ação, sejam impedidos de constituir, administrar ou gerenciar sociedades cooperativas que tenham por objeto o fornecimento e intermediação de mão de obra a terceiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por trabalhador irregular.

Posteriormente, quando da prolação da sentença definitiva, além da confirmação dos pedidos deferidos liminarmente, será apreciado o pleito de dano moral coletivo no importe de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser suportado pela Coopebrás, Estado de Roraima e administradores da entidade, pelos danos já causados à coletividade.

Por fim, os autores da ação informaram que o deferimento da liminar constitui, também, mais uma forma de obrigar o Estado de Roraima ao cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do Estado, em agosto desse ano (TAC 06/2011), pelo qual o ente público se comprometeu a: 1) convocar os aprovados no último concurso público realizado no ano de 2007; 2) prorrogar por 30 dias o contrato de prestação de serviços da Coopebras, cujo prazo expirou-se em 28/08/2011; 3) realizar processo seletivo para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os cargos que não foram objeto do concurso público realizado em 2007 para a Secretaria de Saúde, devendo aquele apresentar termo final em 12 meses, até 20.07.2012; 4) afastar do quadro de servidores todos os trabalhadores temporários, até dois meses após a realização do certame aludido; 5) realizar concurso público definitivo para todos os cargos públicos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, impreterivelmente no prazo de 13 meses, até 20.08.2012.

03 de dezembro - Dia internacional da pessoa com deficiência

Ministério Público do Trabalho intensificará fiscalização em todos os setores da economia para que as empresas com mais de 100 empregados cumpram o que diz a legislação brasileira e preencha de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Neste ano, existem motivos para comemorar. As expectativas de colocação profissional estão maiores para as pessoas com deficiência. Desde 31 de agosto, com a sanção da Lei 12.479/2011, a pessoa com deficiência contratada como aprendiz pode acumular salário e beneficio de prestação continuada (BPC).

O beneficio, de até um salário mínimo, é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não exercem atividade remunerada e tem renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

De acordo com as novas regras, mesmo se o trabalhador permanecer empregado, o benefício não é cancelado, apenas suspenso. Extinta a relação de trabalho, o beneficio poderá ser requerido, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade.

Para o procurador do Trabalho e Coordenador no Amazonas da Coordenadoria de promoção da igualdade de oportunidades e discriminações nas relações de trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti, com a diminuição das barreiras em relação ao recebimento do beneficio, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho será facilitada. "A medida legislativa viabiliza a inserção social da pessoa com deficiência através do trabalho, enfatizando que a medida assistencial deve ser entendida como uma cobertura de transição", explanou o procurador.

Segundo o Censo 2010 do IBGE, existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, cerca de 24% da população brasileira. Em 2000, o percentual era de 14,5% , o que demonstra um aumento de 65% no número de deficientes declarados.

A legislação determina que as empresas com mais de 100 empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% dos postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

Mas como as cotas não têm sido cumpridas, o Ministério Público do Trabalho vai intensificar a fiscalização em diversos setores da economia. Para isto, este ano foi criado o projeto "Inclusão Legal", com o objetivo de estabelecer estratégicas de atuação, judicial e extrajudicial, visando a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho brasileiro.

Desta forma, a articulação entre poder público, instituições de capacitação, sindicatos e entidades de defesa e apoio às pessoas com deficiência deverá ser ampliada. Outra meta é a formação de Fóruns de Empregabilidade, com representantes públicos e privados, para promoção de atividades conjugadas que possam viabilizar a inclusão no mercado de trabalho.

Já está prevista a realização de audiências para esclarecimento a respeito da legislação brasileira atual, e sensibilização quanto à importância da diversidade no ambiente de trabalho. Serão realizadas ainda palestras, pesquisas e campanhas publicitárias.

O Procurador do trabalho Tiago Cavalcanti lembra ainda, que não se pode esquecer da finalidade maior da cota legal, que é a de viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, possibilitando a reformulação do padrão cultural segregador e a aceitação social das diferenças. " Tal fato não se concretiza somente por meio de políticas publicas e atuações legislativas, mas também, e principalmente, mediante a participação privada coletiva, sempre no sentido da adaptação social a convivência harmônica das pluralidades", salientou Tiago.

Entenda o papel do Ministério Publico do Trabalho

A atuação do MPT na promoção da igualdade de oportunidades diz respeito a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o INSS e a sociedade civil organizada (associações, sindicatos, organizações, empresas, etc). Com isso, vem efetivando o cumprimento da reserva legal de vagas, de 2% a 5% dos cargos em empresas com 100 ou mais empregados, em favor de trabalhadores com deficiência física, auditiva, visual e mental, e beneficiários reabilitados da previdência social.

O MPT também exige a plena acessibilidade nas empresas e órgãos públicos empregadores, de modo a tornar o ambiente de trabalho compatível com os mais diversos tipos de deficiência existentes. O planejamento físico e demais intervenções ambientais são necessários a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

Por meio de medidas administrativas, mediante a celebração de termos de ajuste de conduta, ou mesmo medidas judiciais, com o ajuizamento de ações coletivas, a atuação do Ministério Publico do Trabalho assume importante papel político e social na promoção e na implementação da inclusão social deste grupo de pessoas que, além de suportar os limites do próprio corpo, historicamente sofre as barreiras sociais de um processo continuo de exclusão.

Participe você também, denuncie pelo site www.mpt.gov.br.